ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas. Este permissivo legal é expresso no art. 27 da Lei Complementar 123/2006.
A contabilidade simplificada dos atos e fatos administrativos e contábeis da empresa surgiu para facilitar a escrituração contábil e substituir o livro-caixa das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. ... As receitas, despesas e custos devem ser escriturados contabilmente com base na sua competência.
A escrituração contábil é uma técnica de controle patrimonial baseado no registro cronológico de todos os fatos contábeis que ocorrem em uma organização. O objetivo por trás dessa técnica é permitir que uma empresa possa controlar o seu patrimônio da melhor forma possível – auxiliando na gestão do negócio.
Segundo a norma, a escrituração contábil precisa atender basicamente aos seguintes requisitos:Ser escrita em idioma nacional;Expressar valores em moeda corrente do país;Respeitar a ordem cronológica dos fatos contábeis registrados;
Portanto, existe uma obrigatoriedade geral da exigência da escrituração contábil, ou seja, todas empresas devem registrar suas modificações patrimoniais. Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.
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1.179 (Código Civil) – “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”
No art. 1.179, § 2º, o Novo Código Civil determina que é dispensado da escrituração contábil o pequeno empresário a que se refere o art. 970 do Novo Código Civil.
Hoje, porém, a escrituração é feita de forma digital. ... O SPED é base tanto para a Escrituração Contábil Digital (ECD) quanto para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por meio delas, as empresas enviam diretamente aos órgãos de fiscalização todo o seu registro contábil.
Legislação profissional
I- Escrituração será executada em moeda corrente nacional, em forma contábil, em ordem cronológica de dias, mês, e ano, com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens e, ainda, com base em documentos probantes.
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