A lei 6.015/73, em seu artigo 69 dispõe que: Art. 69. Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.
A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.
O edital de proclamas nada mais é que um documento que o cartório emite quando os noivos dão entrada na habilitação para o casamento civil.
Não é preciso a apresentação da escritura para comprovação. A publicação do edital de proclamas e o cumprimento do prazo de 15 dias é o mesmo de um casamento no civil normal.
O Edital será publicado e afixado por 16 dias. Após este prazo os noivos devem retornar ao cartório onde foi afixado o edital, retirá-lo e entregá-lo ao cartório que realizará a cerimônia civil.
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Elas são publicadas em meio de comunicação impresso oficial da cidade. Em caso da ausência de imprensa oficial, o edital é afixado no cartório onde o processo de habilitação foi iniciado.
Trata-se do e-Proclamas, um jornal eletrônico disponibilizado através do endereço www.proclamas.org.br, que é atualizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP).
Exceto no caso de pessoas casadas, que podem viver em união estável desde que separadas de fato ou judicialmente. O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 512,01 (quinhentos e doze reais e um centavo).
Padrinhos. O casamento só é válido com a presença de duas testemunhas. Os noivos podem escolher duas testemunhas e dois padrinhos para este dia. Eles podem também chamar as mesmas testemunhas para serem os padrinhos.
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