O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. ... Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.
Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ... 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso . Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Como garantir o acesso à informação em tempos de pandemiaViabilizar o acesso remoto ao e-SIC para os servidores responsáveis pela resposta. ... Caso os servidores estejam afastados, identificar substitutos habilitados a responder. ... Caso haja acesso às informações solicitadas, responder o mais rápido possível.
O direito de acesso à informação pública também deve ser assegurado mediante: Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do pod- er público. Realização de audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.
O acesso à informação é condição para o exercício da cidadania, por ser pressuposto da consciência de direitos e deveres básicos. Para Targino (1991), a informação é um bem comum, que pode e deve atuar como fator de integração, democratização, igualdade, cidadania, libertação e dignidade pessoal.
4.1.
Nenhum cidadão poderá exercer a democracia participativa se não tiver conhecimentos dos fatos, atos ou omissões praticados pelo governo, já que para a emissão de um juízo de valor sobre algo necessita-se de um conhecimento prévio, porque só assim a decisão tomada será consciente e responsável.
Resumo: O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos. Princípio básico do controle social, o direito fundamental à informação permite que o povo exerça algum controle sobre a ação da Administração.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.
Informação é a reunião ou o conjunto de dados e conhecimentos organizados, que possam constituir referências sobre um determinado acontecimento, fato ou fenômeno. ... No âmbito da comunicação, a informação é o conhecimento que se torna público através dos meios de comunicação ou por meio da publicidade.
A LAI (Lei de Acesso à Informação) regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º da nossa Constituição Federal, que informa que todos podem solicitar informações dos órgãos públicos de interesse particular ou de interesse da coletividade.
– Transparência ativa: 1. Publicação de informação; 2. Dar informações ao público através de campanhas informativas. acessíveis, e dão critérios claramente definidos de modo a garantir que as boas considerações foram tidas em conta no processo de tomada de decisão.
É possível solicitar uma informação através da Lei tanto online quanto presencialmente. Em ambos casos, você precisará acessar o SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), que pode ser acessado na versão digital.
informação pública é um bem público, tangível ou intangível, com forma de expressão gráfica, sonora e/ou iconográfica, que consiste num patrimônio cultural de uso comum da sociedade e de propriedade das entidades/instituições públicas da administração centralizada, das autarquias e das fundações públicas.
O Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular.
Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.
As redes de comunicação tem papel fundamental para o mundo globalizado, mas o seu uso não garante mudanças na realidade socioespacial. ... As redes de comunicação nesse mundo globalizado, cada vez mais rápidas e eficientes, permitiram a comunicação e o acesso rápido a qualquer parte do globo de forma instantânea.
A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. ... Informações que possam por em risco a segurança da Câmara dos Deputados, dos deputados, de seus familiares e servidores (Art.
Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
O princípio da transparência ativa afirma que, em regra, cabe ao órgão público, a iniciativa de publicar informações de interesse público, sem a necessidade de provocação dos interessados (regra constante no artigo 3º, inciso II da lei 12.527/2011).
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