A defesa para suspensão do direito de dirigir é a chance que o motorista tem para não perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depois de cometer uma infração que leva a tal penalidade ou exceder o limite de pontos.
Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
O motorista é notificado por meio de uma cara com Aviso de Recebimento (A.R.) de que está se iniciando o processo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir dessa notificação, o motorista tem 30 dias para fazer a sua defesa, ainda em nível administrativo, por meio de carta para o Detran.
Como recorrer da suspensão ou cassação da CNH O recurso é essencial para anular uma suspensão ou cassação da CNH. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.
Antes de você ter certeza dos motivos pelos quais vale a pena investir em uma defesa de suspensão da habilitação é importante que você saiba as consequências em não usufruir desse direito comum a todo condutor. Como já mencionei, a suspensão da CNH é uma das penalidades mais severas do CTB.
“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”
Clique aqui para acessar o formulário de defesa do processo de suspensão do direito de dirigir.
Os prazos da penalidade de suspensão são os seguintes: em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
Qual é o episódio do Dean medroso?
Por que não chove no Nordeste brasileiro?
Qual máquina de cartão tem a menor taxa 2021 pessoa física?
Qual o esporte mais praticado na escola?
Quanto custa estudar no Le Rosey?
Quais as edições do Manual de Oslo?
Quais as frutas com menor índice glicêmico?
Como era a Educação Especial antigamente?
Qual tipo de sangue tem menos chance de pegar Covid?
Como são classificados os parasitos?
Como pedir desculpas pela demora em responder?
Como saber se o CNPJ e MEI ou Simples?
Quais são os cinco atributos da qualidade?
Qual a cidade que tem mais milionários?