Condição, termo e encargo constituem cláusulas contratuais que podem estar presentes nos negócios jurídicos celebrados.
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Nos termos do artigo 121 do Código Civil, condição é a cláusula contratual derivada exclusivamente da vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Em suma, no contrato há a possibilidade de detalhamento de diversos contextos conforme seja necessário. Termos, por sua vez, são acordos que complementam ou alteram disposições na relação jurídica existente entre as partes, como as já estabelecidas em contratos.
41 curiosidades que você vai gostar
O termo delimita o prazo, assinalando seu início e/ou fim. O termo será certo quando o prazo for determinado por um acontecimento certo; legal quando fixado por lei; e convencional quando estipulado pelas partes.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:Qualificar as partes: ... Definir objeto do contrato. ... Obrigações do Contratante e do Contratado. ... Preço e condição de pagamento. ... Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato. ... Despesas. ... Rescisão. ... Cláusula penal.
Outra classificação importante da condição é quanto ao seu modo de atuação, podendo ser suspensiva ou resolutiva.
· Implemento de condição resolutiva: Se uma condição resolutiva for aposta em um ato negocial, enquanto ela não se der; vigorará o negócio jurídico, mas, ocorrida a condição, operar-se-á a extinção do direito a que ela se opõe.
Como tirar arredondamento do Excel 2016?
Quando o bebê deve sair do quarto dos pais?
Como fazer para o notebook parar de fazer barulho?
Quantos litros de água chega a desperdiçar uma torneira não bem fechada gotejando em um dia?
Como tirar o amarelo do cabelo branco natural?
Como saber se o dreno está entupido?
Quando é cabível o pedido de relaxamento de prisão?
Como solicitar um chip da TIM?
Como comprar um chip da Vivo com o mesmo número?
Quais os bilhetes únicos que serão cancelados?
Tem como recuperar o número do chip da TIM?
Tem como pedir reembolso no Free Fire?
Por que você está querendo dar um beijo em alguém?
Como Exportar degradê no Photoshop?