Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC. ...
As regras de competência, portanto, revelam quem é o juiz concretamente competente para julgar determinado processo. Dessa forma, os juízes só podem atuar em processos que estejam nos limites de sua competência.
A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja a competência é a medida da jurisdição (Liebman.
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A jurisdição poderá ser estadual – exercida pelos juízes estaduais (Justiça Comum); ou federal – que julga as causas de interesse da União (Justiça Federal). d) Quanto ao objeto. Contenciosa – quando existe litígio; ou voluntária – quando é apenas homologatória da vontade das partes. e) Quanto à função.
Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.
A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência ...
7 tipos de competências essenciais a qualquer profissionalDeterminação.Autonomia.Controle emocional.Empatia.Liderança.Vontade de aprender.Criatividade.
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