O que é a compensação de tributos? A compensação de valores pagos ou a pagar em impostos e contribuições é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou ainda utilizar determinado valor pago anteriormente para quitar obrigações já apuradas.
Trata-se, em resumo, de modalidade de extinção de obrigação em que as partes são devedoras e credoras ao mesmo tempo. Como pode ser observado, o contribuinte não tem total liberdade para realizar a compensação, mas depende de lei autorizadora e também de uma autorização da Administração Tributária.
Um investidor ou especulador pode ter prejuízo na venda. É em tal cenário em que surge a compensação de perdas no Imposto de Renda. Ela consiste em um desconto dos prejuízos em operações realizadas na bolsa de valores. Nesse caso, é possível abater essa perda consolidada, diminuindo a base de cálculo do tributo devido.
A compensação de ofício é o recurso pelo qual o Fisco pleiteia créditos tributários de um contribuinte com dívida fiscal, a fim de quitar tal débito.
Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
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A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nos casos em que não for possível usar o PER/DCOMP, o pedido deve ser realizado por processo de compensação.
Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do ...
COMPENSACAO. Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: ... · Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada.
PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não pode o Juiz direcionar uma ação contra quem não é indicado pela autora como parte, e sem que sequer o réu o requeira, agindo de ofício e com manifesta violação de expressos dispositivos do Código de Processo Civil .
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