O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei ...
O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Atualize seus dados cadastrais constantes no CCM. Siga as instruções constantes no verso do protocolo para efetuar sua entrega/envio à Secretaria da Fazenda. O cancelamento de CCM pode agora ser realizado sem a necessidade de deslocamento. O procedimento deve ser feito pela internet.
O profissional atua de forma independente, como pessoa física ou jurídica, tanto na organização de suas atividades, como financeiramente. Apesar de não ter os mesmos direitos e deveres de um empregado efetivo, o autônomo se enquadra em um regime especial para a sua categoria.
São as empresas, associações de diversas naturezas, organizações religiosas, representações consulares e de organizações supranacionais, assim como as firmas individuais registradas no órgão competente (junta comercial, cartórios e demais órgãos de registro). Quem deve se inscrever no CCM?
O registro de autônomo pode ser feito na Prefeitura do Município onde reside o profissional. Com esse registro estabelecido, o profissional poderá prestar serviço como Pessoa Física.
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