A Lei 14.131/2021, que foi sancionada em 30 de março, faculta a concessão de carência por até 120 (cento e vinte) dias para desconto da primeira parcela de novos empréstimos.
A carência de um empréstimo está associada ao intervalo que é dado entre a contratação de um empréstimo e o pagamento da primeira parcela. Esse prazo adicional é concedido pelos bancos para que os contratantes tenham mais tempo para pagar suas dívidas.
Prazo de carência
É o período durante o qual o cliente paga somente os juros do financiamento contratado. Geralmente, é definido de forma que o término da carência ocorra no máximo até 6 meses após a data de entrada em operação comercial do empreendimento.
Carência de 120 dias nas parcelas do consignado
Porém, a Câmara e o Senado deixaram aberto o caminho para suspender o empréstimo consignado: o texto permite que os bancos, dentro de sua liberalidade, concedam uma carência de até 120 dias para novas operações de consignado e nas já celebradas.
Para solicitar a carência do empréstimo consignado é necessário realizar o procedimento de autorização de consignatário e de anuência de contrato.
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Para cancelar um consignado, basta entrar em contato com a instituição financeira onde contratou e solicitar o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias.
Isso significa que, quem pegou um empréstimo consignado em qualquer momento, seja antes ou depois da PL ou da sanção da Lei, pode usufruir dessa interrupção do pagamento das parcelas por esse período de até 120 dias.
A medida beneficia servidores públicos federais, estaduais e municipais ativos e inativos; empregados públicos; militares; pensionistas de servidores e militares; aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
É o período entre o início do contrato (assinatura) e a possibilidade de utilização dos serviços contratados. O beneficiário fica aguardando por um tempo para utilizar os procedimentos do plano. Este prazo tem respaldo na lei, mas, deve estar previsto claramente no contrato.
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