Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Caberá ao devedor procurar pelo credor para quitar a dívida e resgatar o título ou documento de dívida protestado.
Como fazer o cancelamento do protestoAcesse o site www.protestosp.com.br;Localize o menu cancelamento de protesto em seguida clique na opção pedido de cancelamento;Informe o nº do CPF e as dívidas pagas que precisam ser canceladas irão aparecer;Escolha a forma de pagamento;Pronto!
Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.
O cancelamento de protesto, se fundado em outro motivo que não a anuência do credor, só poderá ser efetuado por meio de ORDEM JUDICIAL direta (noticiada em mandado ou ofício da Vara), ou por meio de DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO (mediante a apresentação da certidão expedida pelo juízo da causa, com ...
A CENPROT-SP (www.protestosp.com.br) possui uma ferramenta para fazer a simulação dos valores das taxas para o cancelamento de protesto. A simulação mostra um valor aproximado da taxa que pode variar, dependendo da região e da forma de intimação do cartório (via correio, pessoal ou edital).
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Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:Fazer o pagamento da dívida.Pedir ao credor a carta de anuência (declaração onde o credor autoriza que o título ou documento de dívida protesto seja cancelado).Levar a carta de anuência ao cartório para retirar o protesto do seu nome.
O que é a carta de anuência? Depois que um título é protestado em cartório, o devedor deverá realizar o pagamento da dívida diretamente ao credor. O valor a ser pago compreende ao principal do título e as custas dos procedimentos realizados no âmbito do tabelionato.
Para pagar dívida em cartório, é possível procurar o local onde o protesto foi formalizado e quitar o valor ali mesmo. Outra opção é procurar o credor, negociar e pagar diretamente para ele. Na negociação, é importante estabelecer a quantia que você está disposto a desembolsar e apresentar sua proposta.
Para limpar o nome e regularizar a situação, o processo é feito diretamente no cartório. Você deve realizar o pagamento da dívida e apresentar um comprovante de que o valor está pago direto no tabelião em que o protesto foi registrado.
(...) infere-se que a retirada do protesto pode ser solicitada por qualquer interessado, credor ou devedor. Em se tratando deste último, se faz necessário apresentar o título original e, na hipótese de não possuí-lo, basta a declaração de anuência emitida pelo credor.
O que acontece se não pagar uma dívida protestada? Como explicamos acima, se o inadimplente não conseguir fazer o pagamento da dívida protestada, ele fica impossibilitado de ter alguns créditos, regularizar e financiar imóveis e até se inscrever em concursos públicos.
O pagamento do título ou documento de dívida apresentado para protesto será feito por meio de boleto bancário enviado junto com a intimação ao devedor ou cartório que enviou a intimação. Após ser intimado, o devedor tem 3 dias para pagar o título, caso contrário, é protestado no primeiro dia útil seguinte.
A nova plataforma, chamada Central de Protesto (Cenprot), está interligada à base de dados da municipalidade. Pela ferramenta, o contribuinte acessa o site, baixa um boleto e faz a transferência bancária. A iniciativa também acelerou o processo de cancelamento dos protestos.
É uma declaração por meio da qual o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado! O documento pode ser solicitado diretamente pelo titular do contrato, ou por terceiros, caso haja procuração autorizando outra pessoa a obter o documento.
Apesar de não existir uma disposição legal específica dizendo que a carta de anuência deva ser enviada em "X" dias, o prazo que está sendo aceito como razoável é de 5 dias úteis. Este prazo é considerado a partir da interpretação, por analogia, do Artigo 43, § 3º do CDC.
Autorização de Cancelamento (Anuência Eletrônica)
É uma AUTORIZAÇÃO concedida pelo APRESENTANTE/CREDOR do título, que informa ao CARTÓRIO que o DEVEDOR efetuou o pagamento da dívida, e está autorizado a cancelar o protesto mediante o pagamento das despesas cartorárias.
Assim como as dívidas incluídas nas listas de devedores, o nome protestado também tem o mesmo prazo para caducar. Após cinco anos, a dívida com protesto em cartório caduca. Ou seja, o nome da pessoa deve ser retirado do sistema obrigatoriamente. Desta maneira, o nome não pode mais constar no cartório de protesto.
Segundo a tabela de emolumentos utilizada no Estado de São Paulo, divulgada em 2020 pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), os valores começam em cerca de R$ 10,00 para dívidas de até R$ 138,00 e chegam até pouco mais de R$ 1.600,00 para títulos acima de R$ 22 mil.
Com o advento da Lei Estadual nº 10.710/2000, a partir de 30 de março de 2001 o protesto passou a ser ato gratuito. Assim, o credor que antes tinha de pagar para protestar títulos vencidos e não pagos, agora não precisa mais dispendiar os valores referentes às custas do cartório.
Basta o boleto estar vencido para realizar o protesto e você pode fazer a partir do primeiro dia de atraso, ou seja, um dia após a data de vencimento do boleto. Não existe uma regra de dias mínimos ou máximos para iniciar o procedimento. Busque o cartório local para realizar o processo correto.
Mais de 30 dias de atraso
A Lei Federal 9.492/97 permite o protesto de títulos a qualquer momento a partir da data de vencimento.
O boleto de cobrança pode ser protestado a partir do primeiro dia de atraso, sendo indicado utilizar dessa prática quando o pagamento não for realizado 30 dias após o seu vencimento. Ao perceber o débito do cliente, primeiramente você deve cobrá-lo através de ligações, mensagens, e-mails ou carta de cobrança.
Caso você não consiga quitar a dívida dentro do prazo, o título será protestado. Automaticamente o seu nome passará a constar do banco de dados de inadimplentes e terá diversas restrições financeiras. Lembre-se que o protesto não caduca, ou seja, seu nome não sai da lista depois de alguns anos.
O que acontece com um protesto ligado ao CPF? Quando você tem um protesto no CPF, isso pode trazer diversos prejuízos para a saúde da sua vida financeira. O principal deles é que o seu nome é enviado para os órgãos de proteção ao crédito. No entanto, vale lembrar que o protesto em cartório também tem prazo de validade.
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