1) Abordagem policial e busca pessoal; 2) Porte de trânsito do CAC, acrônimo para caçador, atirador e colecionador de armas, registrado no Exército Brasileiro (EB); 3) Interpretação dos Decretos relativa ao famigerado trajeto-casa-clube e as 7 reais possibilidades de deslocamento armado; 4) prisão ou detenção para ...
Este Certificado de Registro dá o direito, ao cidadão, de exercer atividades de caça, tiro desportivo e coleção de armas. O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC). Por meio do CR, é permitido que o CAC exerça atividades com produtos controlados pelo Exército.
Quem pode utilizar este serviço? Colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores. Requerimento de Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça no posto de atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.
CACs = Caçadores, atiradores e colecionadores registrados. Enquanto as pessoas físicas procuram a Polícia Federal para pedir autorização de posse e porte de armas, essa categoria é regulada pelo exército. Órgão da policia federal que regula o armamento: SINARM. Órgão do exercito de controle de armas = SIGMA.
Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
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Quem deseja fazer parte do clube precisa pagar somente o valor de R$ 650 (à vista), que garante um ano de associação, ou mensalmente R$ 70, assim o titular e os dependentes poderão praticar. Para ser associado é necessário apresentar o termo do “Nada Consta”, que é uma exigência do Exercito Brasileiro.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
CAC – CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR
Já o Atirador é a pessoa física que pratica habitualmente o tiro como esporte, já que o tiro desportivo se enquadra como esporte formal. Assim como o colecionador, o atirador é registrado pelo Comando do Exército.
Segundo os dados obtidos pelo autor a partir do Sistema Nacional de Armar (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), até abril de 2021, os CACs contabilizavam um total de 648.731 armas, enquanto a soma dos armamentos das Polícias Militares totalizava 583.498.
Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
Art. 1º A caça pode ser exercida em todo o território nacional, uma vez observadas as disposições dêste Código. § 1º A caça pode ser transitória ou permanentemente proibida nas terras de domínio público ou privado.
Para montar um clube de tiro você precisa de um local de aproximadamente 550 m² e um investimento inicial de R$250 mil.
A atual legislação prevê a posse de armas de fogo por CACs, mas o porte de armas municiadas é restrito ao deslocamento aos locais de treino e caça, que deve ser acompanhado de documentação especial expedida pelo Exército.
CAC é um porte de armas, posso andar armado com ele? Não, o CR permite a realização de atividades relacionadas à caça, tiro desportivo e colecionismo e não de defesa pessoal. Entretanto, a defesa é justificada quando o CAC precisa defender a sua vida e o seu acervo durante o trajeto para suas atividades.
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
Ou seja, agora o Fuzil pode ser comprado pelo cidadão que tem mais de 25 anos! A posse desse tipo de arma não era permitida antes, mas a última edição feita pelo presidente revogou a proibição, “o que libera a compra de armas longas, como carabinas e espingardas semiautomáticas, e também de fuzis.
Documentos Obrigatórios que o CAC deve portar:
-Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF); -Guia de Tráfego (GT); -Documento que comprove filiação com o clube (ainda que não seja obrigatório, é útil).
A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
O tempo regular de emissão do CR é de até 60 dias, porém pode variar de 15 a 120 dias dependendo da Região Militar.
Entre as novas medidas estabelecidas pelo Chefe do Executivo, está o aumento do número de armas permitidas em cada categoria das CACs. Hoje, atiradores podem obter até 60 armas; já caçadores o limite é de 30 e colecionadores são 10 armas.
O limite de 4 armas são para todos os níveis e pra cada um acervo. Se você tem as atividades de CAÇA, TIRO e COLEÇÃO, poderá anualmente adquirir 4 para caça, 4 para tiro (ai se você for nível 1, esse é o limite para seu acervo) e para coleção não existe limite de aquisição.
As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem ser tema de discussão no Senado em 2022.
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