O princípio da autonomia privada é um princípio jurídico que garante às partes o poder de manifestar a própria vontade, estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações jurídicas de que participam.
Importância da autonomia privada
Ela se concretiza de forma objetiva quando da elaboração dos negócios jurídicos, posto que esta é a forma colocada à disposição dos particulares, pela ordem jurídica, para modelar ao seu querer as suas relações jurídicas.
Segundo o doutrinador Orlando Gomes, o princípio da autonomia privada “significa o poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica” [1].
A autonomia privada entendida como “poder reconhecido ou atribuído pelo ordenamento” faz presumir que é uma concessão de atribuições legitimadas pretérita ou posteriormente pela sistemática jurídica, ou seja, a autonomia privada somente é válida se suas disposições estiverem alinhadas com o direito seja porque partiu ...
A autonomia da vontade ou autonomia privada consiste no poder reconhecido aos particulares de auto-regulamentação dos seus interesses, de autogoverno da sua esfera jurídica.
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A função social, a igualdade de fato e o equilíbrio contratual são outros princípios que limitam a autonomia privada.
A autonomia privada atua no campo dos interesses privados, os quais são determinados por via de exclusão, ou seja, são todos aqueles interesses cuja tutela o Estado não assume por si, nem impõe a outros.
Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva.
A autonomia é aquela sua propriedade graças à qual ela é para si mesma a sua lei (independentemente da natureza dos objetos do querer). O princípio da autonomia é, portanto, não escolher senão de modo que as máximas da escolha estejam incluídas, simultaneamente, no querer mesmo, como lei universal.
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