O auto-lançamento é uma espécie de lançamento tributário, isto é, uma das vias legais próprias para a constituição do crédito tributário. Ele encontra amparo no artigo 150 do CTN, o qual se transcreve: Art. 150.
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...
São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.
O lançamento, portanto, é o procedimento administrativo que: 1) verifica a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente; 2) determina a matéria tributável; 3) calcula o montante do tributo 4)identifica o sujeito passivo e, se houver, 5)aplica a multa.
O lançamento do IPVA é feito de ofício e o prazo prescricional se inicia no dia seguinte à data de vencimento do tributo, assim, o Estado tem 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito...
36 curiosidades que você vai gostar
A Fazenda e Planejamento enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa.
Para muitos autores, lançamento do IPVA é “de ofício”. ... Se o total do imposto devido foi recolhido pelo contribuinte ou responsável, a homologação do pagamento será tácita, pelo decurso do prazo decadencial; caso contrário, diferença de imposto constatada será lançada “de ofício”.
Sabe-se que a constituição ou o lançamento do crédito tributário apresenta como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, de modo que a referida exigibilidade impõe ao devedor ou sujeito passivo o dever de pagar ou adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento ou ...
O lançamento não notificado não produz qualquer efeito. O crédito nasceu, a obrigação nasceu, mas a exigibilidade só nasce com o lançamento regularmente notificado. Há três espécies de lançamento em que o CTN e a doutrina tratam : Direito ou de ofício – É apenas o ato da autoridade administrativa.
O lançamento
O ato administrativo tem como características a presunção de legalidade, obrigatório (o particular deve obedecer), exigível (a administração pública deve exigir) e executável.
Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.
O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração federal, que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação.
O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque.
O lançamento tributário é inalterável (exceto nos casos previstos no Art. 145 CTN) e vinculado, devendo ocorrer nos termos da lei. Ainda, quanto às suas modalidades, ele poderá ser por declaração, de ofício e por homologação.
c) Art. 150: lançamento por homologação, que é feito pelo sujeito passivo. Essa é a modalidade de lançamento mais comum. É utilizada na arrecadação dos principais tributos brasileiros: o IPI e o ICMS.
Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem realiza quase todos os atos que compõem a atividade.
O lançamento por homologação é aquela modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou ao fisco, por meio da GIA/DCTF.
A obrigação principal tem como efeito principal a possibilidade e reconhecimento da cobrança do tributo ou da multa administrativa, tendo esse vínculo jurídico obrigacional com a ocorrência do fato gerador do tributo.
A eficácia declaratória está presente no ato de lançamento, porque este certifica a preexistência da obrigação, surgida com o fato jurídico tributário. Todavia, isso não impede que outros efeitos sejam reconhecidos, em relação ao crédito. O efeito constitutivo não atinge a obrigação tributária, e sim o crédito.
Os típicos impostos lançados por declaração são os impostos de transmissão de bens: ITCMD e ITBI.
A notificação de lançamento é um aviso enviado pela Receita Federal (RF) quando o sistema ou os auditores-fiscais detectam alguma inconsistência em relação à legislação tributária por parte da empresa. Essa situação é referida informalmente como “cair na malha fina” ou na “malha fiscal” do governo.
O questionamento do valor do IPVA tem um prazo de 30 dias para ser realizado, e deverá ser feito pelo site da Receita Federal do DF diretamente no atendimento virtual, assunto “IPVA” e tipo de atendimento “Impugnação contra o lançamento do — IPVA”.
O proprietário de veículo que perder a isenção do imposto e se sentir prejudicado pode apresentar novo pedido, por meio do SIVEI. Para isso, é preciso apresentar os documentos exigidos no sistema. Clique aqui para acessar o sistema e enviar o recurso.
Preencher e apresentar o Pedido de Contestação ao Lançamento do IPVA, em 2 (duas) vias, assinado e contendo:A autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;O nome, a qualificação e o endereço do interessado ou signatário;A identificação do lançamento contestado;
Passo a passo para consulta de notificação de lançamento na Receita FederalAcessar o portal da Receita. Para começar, é preciso entrar no portal da Fazenda aqui. ... Selecionar menu “Serviços” e opção “Consulta NF-e Completa” ... Digitar chave de acesso. ... Confirmar o captcha.
Como foi o processo de independência da Costa Rica?
Qual a diferença entre virose e infecção intestinal?
Como foi a evolução dos relógios?
Como saber se o controle e infravermelho?
Como ocorreu a independência da Colômbia?
Em que exemplo um funciona como artigo?
Qual melhor hospital para Cirurgia Plástica?
Como cadastrar senha do Internet Banking BMG?
Como finalizar cabelo ondulado sem deixar duro?
Qual a diferença de semi joias e bijuterias?
Como saber se um alemão está gostando de mim?
Qual é a principal característica da personagem Brás Cubas desde a infância?
Qual a semelhança do e-mail falso com o verdadeiro mercado livre?
Por que é errado dizer que os humanos se originaram dos macacos?
Como foi a infância da escritora Ruth Rocha?
Como conseguir isenção do IPTU?
Porque um corpo flutua e porque um corpo afunda?