ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
Causa danos, inclusive morais, aquele que age com imperícia, negligência ou imprudência. Da mesma forma, incorre em responsabilidade civil/trabalhista, aquele que age com abuso de direito.
Para tanto, é necessária a representação com exposição do fato e indicação de provas de que o cidadão tenha conhecimento. A existência de procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade deve ser comunicada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
e) desídia no desempenho das respectivas funções; O empregado executa as suas funções com preguiça, má vontade, displicência, desleixo etc. ... O empregado é reincidente nas situações de desídia, sofrendo outras punições: advertência escrita ou verbal e suspensão, sendo que a reiteração leva à justa causa.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A desídia, portanto, é falta de diligência do empregado em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos. É caracterizada pela negligência, imperícia ou imprudência.
Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas ...
É possível ainda a prova documental para base da justa causa. Ocorre através de uma auditoria interna ou prestadores de serviço especializados em segurança patrimonial. Podem chegar à conclusão de quem é o funcionário que está desviando bens da empresa. Também pode ser observado o histórico do empregado na empresa.
Ou seja: Não há impedimento para instauração de processo nas 3 instâncias: Administrativa- apura o ilícito administrativo (obrigatória - poder/dever da autoridade); Civil – apura a improbidade administrativa e pede ressarcimento dos cofres públicos; Penal – apura o ilícito penal.
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