O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, podendo também ser feita no verso do título mediante identificação do ato praticado pela expressão "aceito" ou equivalente. A recusa do aceite importa no vencimento antecipado do título.
O aceite é necessário nos títulos de crédito em que o sacador não é o devedor principal, mas outra pessoa, isto é, quando a pessoa que emitiu um Título de Crédito não é a que deve pagá-lo. O aceite é necessário para que esta se consubstancie como devedora, o que ocorre na Letra de Câmbio e na Duplicata.
Aceite – É a concordância em pagar. ... Sacado– É o aceitante, o devedor, pois aceitando (aceite) o título estará concordando; portanto, deverá pagá-lo no vencimento. Tomador – É o credor, o beneficiário, que poderá ser um terceiro (cheque ou letra de câmbio), ou ser a mesma pessoa que o sacador (duplicata).
O aceite, espécies e modalidadesO aceitante se torna o principal responsável pelo pagamento.Aceite Facultativo – a apresentação do título para aceite é uma mera opção do credor. ... Aceite puro e simples – o aceitante formula uma concordância total com a ordem de pagamento formulada pelo sacador.
O momento do aceite será qualquer data anterior à do vencimento do título. O aceitante é o devedor principal do título; caso haja recusa ao aceite, ocorre o vencimento antecipado do título, podendo o beneficiário cobrar diretamente do sacador.
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5) Aceite: indica o reconhecimento formal (assinatura no documento) do pagador no título. Informe: Sim - utilizado quando o pagador tiver assinado o título; Não - utilizado quando o pagador não assinar o título (padrão).
O artigo 1º da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Ocorrerá o aceite parcial ou sob condição quando o sacado aceitar a letra apenas por uma parte do valor emitido (aceite limitado ou limitativo) ou modificando condição inserta na letra, v. g., o local de pagamento (aceite modificado, modificativo ou qualificado).
O aceite terá como efeito principal a vinculação do sacado como principal pagador da letra de câmbio, no entanto, considerando-se que este não está obrigado a se vincular contra sua vontade, poderá recusar o aceite, acarretando o vencimento antecipado do título, tornando-o automaticamente vencido e exigível dos co- ...
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