Abono pecuniário é um processo da legislação trabalhista brasileira popularmente conhecido no mercado como “vender férias”. Ele acontece quando o funcionário decide converter 1/3 (um terço) de seus dias de férias por dinheiro.
O Abono de Permanência é o incentivo financeiro para o servidor que continua trabalhando e já possui condições de se aposentar, mas não exerce este direito. Se ele continuar trabalhando, receberá o equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária.
No caso da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o prazo máximo continua sendo de 45 dias. Já para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso e para as demais aposentadorias, o prazo será de 90 dias (veja a lista de prazos abaixo).
Os requisitos para a concessão do abono de permanência estão em nossa Constituição Federal, e isto nos diz que é um direito homogêneo. Digo isto porque já ouvi de alguns clientes “o meu município diz que não existe na lei municipal esse benefício…” ou então “o meu estado informou que não há caixa para pagamento..”.
4- O Abono de Permanência vigorará até que o servidor complete 75 anos (Lei Complementar 152/2015, DOU de 15), quando ocorrerá a aposentadoria compulsória ou até o momento em que o servidor requerer a aposentadoria pelos requisitos até então preenchidos.
Dessa forma, o abono de permanência, a critério do ente federativo, poderá deixar de ser um benefício concedido imediatamente após o servidor completar os requisitos para a aposentadoria, bastando o requerimento administrativo. O ente pode, inclusive, extinguir completamente o benefício.
O Abono de permanência ainda é um direito desconhecido pelo Servidor Público. Todo esse tempo dedicado em escrever artigos aos servidores públicos, sempre resisti em falar sobre este tema, por pensar que é um assunto que não gerasse tantas dúvidas.
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