A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.
Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.
Na ficha "Rendimentos Tributáveis de PJ (Imposto com Exigibilidade Suspensa)" são reportados os rendimentos tributáveis cuja discussão – se seria devido algum imposto ou não em decorrência do rendimento - ainda está ocorrendo no Poder Judiciário.
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Para a Receita, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração. As regras de obrigatoriedade são as mesmas para quem tem ou não CNPJ. Você só está obrigado a declarar IR se seus rendimentos tributáveis somaram R$ 28.559,70 em 2020, entre outras obrigatoriedades.
Passo 1: Entrar no site da RFB (http://receita.economia.gov.br/) e clicar em e-CAC: Passo 2: Para acessar ao e-CAC, há basicamente 3 formas: via certificado digital (até 31/08/2020), via cadastro Gov.Br, e via código de acesso.
Os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva são aqueles que reúnem valores que não compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física na Declaração de Ajuste Anual.
TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”
Em casos de problemas na transmissão da DIRF, você precisa realizar contato com a RFB através do link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/cidadao/dirf/suporte-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-dirf .
No documento, devem constar os extratos de investimentos, saldos de contas — poupança ou conta corrente —, além do rendimento da poupança.
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Outros tipos de comprovantes podem ser:Poupança;Previdência Privada;Décimo terceiro salário;Indenização por rescisão de contrato do trabalho.
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