Qual a sanção cabível em relação ao condômino nocivo?

Pergunta de Gustavo Telmo de Macedo em 01-06-2022
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1337, Parágrafo Único do Código Civil. Para nós, desde que o condômino nocivo apresente mais de uma vez o comportamento anti-social ele estará sujeito à penalidade acima prevista. O síndico poderá aplicar a multa de dez vezes o valor da cota condominial nesse particular.

É possível a exclusão de um condômino nocivo ao condomínio?

1.337 do Código Civil não preveja expressamente a possibilidade de exclusão do condômino nocivo, a própria legislação processual estabelece que o juiz poderá assegurar o resultado prático equivalente, utilizar-se de medidas que visem impedir o réu da prática de atividades nocivas (art.


Qual medida cabível para defesa do direito dos condôminos?

O entendimento que é necessário possibilitar o direito de defesa ao condômino infrator, está consolidado no Enunciado nº 92 do Conselho da Justiça Federal, conforme: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino infrator.

Qual a sanção cabível ao condômino reincidente em não cumprir seus deveres?

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das ...

Quais medidas podem ser tomadas relativamente a um condômino antissocial?

O Código Civil, no parágrafo único do artigo 1.331, estabelece a penalidade para o condômino antissocial: síndico poderá aplicar multa correspondente a até 10 vezes o valor da contribuição mensal, independentemente de previsão em Convenção/Regimento ou deliberação em Assembleia.

Condômino antissocial anula multa!


20 curiosidades que você vai gostar

O que fazer com condômino antissocial?

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia ou ...

Como lidar com condômino antissocial?

Condômino antissocial: como lidar

Caso as advertências não sejam suficientes para que o morador mude seu comportamento, então vale aplicar a multa, conforme prevista no Código Civil. A aplicação dessa penalidade deve ser decidida em assembleia geral, com a deliberação de ¾ dos condôminos restantes.

Quais são as sanções punitivas condominiais em um condomínio edilício?

Deixando o condômino de pagar as taxas condominiais, será aplicada penalidade de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou outra porcentagem caso previsto em CONVENÇÃO (§1º, do art. 1.336) e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

É possível o condomínio impor multa a um de seus dos condôminos?

O Art. 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. A única situação em que a lei permite cobrar um valor de multa de condomínio mais alto é a de condômino antissocial. Nesses casos, a multa prevista pode chegar à quantia de até dez vezes o valor da taxa mensal.

O que fazer quando o síndico não cumpre o regulamento?

Nesse caso, em trinta dias é convocada uma assembleia entre os moradores para nomeação do novo síndico. Se ele descumprir as funções de seu cargo, também poderá ser destituído por meio de assembleia convocada pelo desejo de ¼ dos condôminos.

O que diz o Código Civil sobre condomínio?

O Código Civil em condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e as obrigações dos síndicos e dos condôminos. É com base nessa legislação que deve estar respaldada para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.

Como responder uma notificação de condomínio?

Responda dentro do prazo com as devidas justificativas por email ao síndico. A notificação não é penalidade e sim um aviso que o condomínio identificou algo irregular mas que está propiciando o direito de vc se defender.

Qual o quórum para reformas necessárias de elevadores?

modernização dos elevadores e embelezamento de cabine são obras voluptuarias e necessitam de quorum qualificado de 23, esta na lei.

É possível a exclusão do condômino considerado antissocial?

A expulsão de condômino antissocial, apesar de ausência de previsão legal, é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência, quando houver condutas reiteradas e as sanções pecuniárias não se reputarem eficazes, devendo ser a sua aplicação igualmente precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ...

Como tirar um morador do condomínio?

Caso o síndico seja condômino ou morador do condomínio, ele poderá ser expulso sim. Novamente, a expulsão só poderá acontecer mediante decisão judicial. E a expulsão do síndico morador é diferente da sua remoção do cargo. A remoção do síndico acontece somente pela destituição.

Quando o condomínio pode multar?

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente a dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da ...

Quem pode aplicar a multa condominial?

O morador é reincidente quando tem o costume de infringir regras do condomínio mesmo após ter recebido uma primeira advertência. Nesse caso, o síndico pode fazer a aplicação da multa de condomínio.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

São direitos do condômino no condomínio edilício?

São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Quais são as possíveis consequências para o condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio edilício?

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao 5x (quíntuplo) do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a ...

São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios?

São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras: ... Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

O que é comportamento antissocial em condomínio?

Na sociedade condominial, o morador deve ter a consciência de que há regras a respeitar, principalmente no que se refere aos bons costumes e formas corretas de uso do condomínio. ... Entretanto, caso o condômino pratique reiteradamente conduta prejudicial aos demais moradores será enquadrado como antissocial.

O que é um morador antissocial?

Antes de respondermos à pergunta, precisamos entender bem quando é que o morador pode ser considerado antissocial. O Código Civil (Art. 1337, parágrafo único), diz que antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.

O que é artigo 1337?

O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.

Quais os procedimentos para que se possa punir a conduta do síndico e quais as possíveis sanções?

Responsabilidade criminal do síndicoPara os crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas de um mês a dois anos de reclusão, além de multa.Já em casos de apropriação indébita de fundos do condomínio, o CP prescreve reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa.



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