Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, é uma medida presente no Direito Penal, que tem como objetivo anular um processo criminal que tenha menor potencial ofensivo, com pena de até um ano.
Resumo: Conhecida como SURSIS Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena.
77 do Código Penal:
São dois os sistemas de sursis mais conhecidos no mundo: probation system (sistema angloamericano): o juiz reconhece a culpabilidade do réu, mas não profere sentença condenatória, suspendendo o processo; franco-belga (ou belga-francês, ou europeu continental): o juiz não só reconhece a culpabilidade como condena o réu.
Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...
Diferença entre a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena. ... A suspensão condicional da pena surge no art. 77 do código penal e seu caput preconiza que: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”
A vantagem do sursis processual é a suspensão do processo pelo períodp de 4 anos e após esse lapso temporal o juiz deverá decretar a extinção do processo, não gerando reincidência.
Os requisitos subjetivos da suspensão condicional da pena estão previstos no art. 77, I e II do CP. Em primeiro lugar, é necessário que o condenado não seja reincidente em crime doloso. Só há reincidência nos casos em que o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que condenar o agente.
Assim, são pressupostos para a concessão do sursis simples: a) pena imposta não superior a 2 anos e b) período de prova de 2 a 4 anos. O réu ainda deve se submeter, no primeiro ano do período de prova, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana.
Condições para a suspensão condicional do processo. Não basta estar elegível ao benefício e aguardar o decurso do tempo para ter por extinta a punibilidade do agente. É necessário que este se submeta ao cumprimento de algumas condições firmadas e assumidas em compromisso com o juízo.
Vale frisar que a norma que institui a possibilidade da suspensão condicional do processo faz um link adicional com o art. 77 do Código Penal, ou seja, tais requisitos que a princípio fazem parte de outro instituto (veremos adiante como diferenciá-los) são necessários, também, como autorizadores do benefício.
Nesse sistema, suspende-se o processo, não havendo sentença condenatória, ou seja, preenchidos os requisitos pelo réu, o juiz o declara responsável pela prática do fato, suspendendo o curso da ação penal e marcando o período de prova, tendo que realizar sob fiscalização do poder judiciário.
A princípio, falaremos dos requisitos intrínsecos ao próprio art. 89, que institui a possibilidade de suspensão. Neste ponto, o que se observa é o parâmetro mínimo da pena, ou seja, pouco importa se o crime está ou não submetido ao procedimento dos Juizados Especiais. Assim, pensando em um exemplo prático, vejamos o crime de falsidade ideológica:
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