Representação do ofendido ou de seu representante legal. Trata-se da chamada delatio criminis postulatória, que é o ato mediante o qual o ofendido autoriza formalmente o Estado (através do MP) a prosseguir na persecução penal e a proceder à responsabilização do autor do fato, se for o caso.
A representação é disciplinada no art. 39 do Código de Processo Penal, segundo o qual trata-se de um direito que “poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”.
Em alguns delitos, pela menor gravidade, a lei concede à vítima a decisão de iniciar ou não uma ação penal do fato delituoso, que é a chamada “representação”.
A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Desta feita, deve ser tratada como direito penal material e portanto sujeito aos postulados clássicos da anterioridade e da reserva legal.
A representação se trata de uma condição para que o Ministério Público possa exercer o intento da ação penal. Assim, é necessário que haja a manifestação de vontade da vítima no sentido de ver o suposto autor do fato processado criminalmente.
36 curiosidades que você vai gostar
O que é a representação? O processo contra o autor do crime de ameaça somente acontece mediante representação, ou como se diz popularmente “tocar para a frente”, “seguir adiante”.... A representação do crime não precisa ser imediata.
Agora, se no boletim de ocorrência, além de narrar os fatos, a vítima expressa, de maneira inequívoca, a sua vontade de ver processado o autor do delito, é possível que o boletim de ocorrência também sirva como representação criminal.
Constitui verdadeira legitimação para agir por conta de outrem, que nasce da lei ou do contrato. Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem.
substantivo masculino Aquele que recebeu de outra pessoa uma autorização para a representar legalmente. Etimologia (origem da palavra representado).
Como os pontos externos são definidos?
Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão?
Como os opioides causam o alívio da dor?
Como tratar intoxicação por chumbinho?
Como parar de desconfiar do meu namorado?
Quem precisa fazer exame toxicológico para renovar a CNH?
O que fazer para não me iludir?
Quais as vantagens de se utilizar um ERP em uma empresa?
Como o Brasil enfrentou a crise da varíola?
Qual a relação entre trabalho e o processo de humanização?
Qual é a idade do Eduardo Costa?
Como pedir desculpas de uma forma formal?
Quais são os tipos de câncer de colo de útero?
Qual é a forma de um cilindro?
Qual a profundidade da raiz do coqueiro?
Como identificar a causa de pedir?
Como o autoconceito se desenvolve durante a segunda infância?