A Outorga onerosa do direito de construir é um instrumento urbanístico que, no Brasil, é previsto no Estatuto da Cidade.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira.
A outorga não é apenas cobrada quando se atinge o CA máximo, mas qualquer valor acima do CA básico do terreno, calculado proporcionalmente ao CA utilizado no projeto. Com exceção de algumas poucas áreas de preservação e áreas públicas, o valor do CA básico dos lotes em São Paulo atualmente é igual a 1.
Em outras palavras, a outorga onerosa é uma contrapartida financeira paga para que se possa construir para além do potencial construtivo básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.
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O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.
A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.
O coeficiente de aproveitamento é um número que multiplicado pela área do terreno indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somadas as áreas de todos os pavimentos. Basta dividir a área total edificada (contando com todos os pavimentos) pela área do terreno ou lote.
Para fazer o cálculo da taxa de ocupação basta somar o total construído do primeiro pavimento com a área excedente dos outros pavimentos e dividir esse valor pela área total do terreno.
A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou ...
Outorga Onerosa vs CEPAC
Note que com a Outorga Onerosa, na maioria das vezes os recursos captados através da venda de potencial adicional não são reinvestidos na mesma região, já com CEPACs, tais recursos são obrigatoriamente reinvestidos.
São Paulo: 1997), solo criado são os solos edificáveis artificiais, suportados pelos solos naturais dos lotes.
As 31 Regiões Administrativas do Distrito Federal devem realizar a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e do Direito de Construir (Odir) para expedir alvará de construção ou de funcionamento.
A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que tem como objetivo viabilizar a preservação ou implantação de equipamentos e obras de interesse público, a partir da transferência do potencial construtivo para outro imóvel ou comercialização do potencial para outro cidadão.
O direito de construir constitui “emanação do direito de propriedade. Assegura ao proprietário a faculdade de usar e dispor do que lhe pertence, como lhe aprouver (CC, art. 1.228), nele incluído a de edificar as construções que quiser.
Porém, é importante diferenciar a outorga onerosa do direito de construir do conceito de solo criado. Enquanto o termo solo criado implica o apenas a ideia de aumento do solo edificável, a Outorga Onerosa do Direito de Construir implica o ônus pela aquisição do direito de construir.
Para calcular taxa de permeabilidade, basta fazer a seguinte multiplicação: TP x CP, ou seja, taxa de permeabilidade prevista versus valor da área do terreno constante da planta de parcelamento do solo aprovada . É desse modo que se obtém a área permeável mínima.
Taxa/Percentual de Ocupação
É a relação percentual entre a média de doentes-dia e a capacidade operacional hospitalar. Seu cálculo é feito pela média de doentes-dia multiplicado por 100 e dividido pelo número de leitos operacionais.
A Taxa de Ocupação (TO) é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno. Ou seja, ela representa a proporção do terreno sobre o qual há edificação. Ambos os índices, Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, são razões entre duas medidas.
O coeficiente é o resultado de (1+ i)n. Aprenda a calcular o valor de uma compra a ser paga depois de 30 dias. Seu valor à vista é de R$ 650,00 e a taxa de juros de 5,5% a.m. Por ser uma fórmula algébrica, você deve trabalhar a taxa em sua forma decimal, ou seja, dividida por 100.
A porcentagem representa um valor dividido por 100. Dessa forma, falar 25% de um valor é o mesmo que dizer 25 de 100, ou seja, 25 dividido por 100. E, para descobrir o número exato de ausentes no evento, é só multiplicar o todo pela porcentagem. Dessa forma: 160 x 25% = 160 (25/100) = 160 x 0,25 = 40.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações:Derivação ou captação de águas, superficiais ou subterrâneas (rios, lagos e mananciais);lançamento de esgoto sanitário ou efluente líquido industrial em corpo d água;
O Processo de Outorga para obtenção da autorização para explorar o serviço de transporte aéreo público de passageiros, bens ou malas postais, em Operações Complementares e por Demanda, segundo o RBAC nº 135, através do qual é autorizada a operação de uma empresa de táxi aéreo, atualmente, possui cinco fases.
A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.
Outorga é o valor referente ao direito de exploração da infraestrutura pública, cujo pagamento pode ser acertado entre as partes de forma única, parcela ou proporcional às receitas.
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