A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.
Lei Ordinária 14071, que entrou em vigor no dia 12 de abril, altera vários pontos no CTB: transporte de crianças, validade da CNH e até regras de circulação. No início da semana, a Lei Ordinária 14071/2020 passou a vigorar, alterando vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
E partindo dessa premissa surge a Lei nº 9503 de 1997, conhecida como CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído no dia 23 de Setembro de 1997 por meio da Lei nº 9.5e encontra-se em vigor até os dias atuais. ... 705, a chamada “Lei Seca”.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
As principais mudanças estão relacionadas ao motorista, como o aumento do limite de pontuação da CNH de 20 para 40 pontos, o aumento da validade da CNH de cinco para dez anos e também a possibilidade de pagar multas com 40% de desconto. Mas há outras alterações importantes na legislação.
Infrações que passaram a ser mais graves em 2021 A infração era, até então, de natureza grave, mas passou a gravíssima com a Nova Lei. ... Essa mudança também coloca a infração na lista das que reduzem o limite de pontos na CNH que o condutor pode ter em 12 meses, de 40 para 30 ou, ainda, de 30 para 20, conforme o caso.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
3.651/41) teve vigência por mais de 20 anos e foi revogado em 1966, pela Lei n. 5.108/66, composta de 131 artigos. A nova lei vigorou por 31 anos até a aprovação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito.
Confira as principais atualizações da Lei 9503 CTB a seguir. A Lei 9503 refere-se às responsabilidades que devem ser tomadas no trânsito, sendo elas por vias terrestres, em território nacional e aberto à circulação.
Solicitar Atualização no Cadastro Único - CadÚnico Você também pode conhecer este serviço como: Cadastro Casa da Gente ou CadÚnico. O que é? Outras Informações
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