A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. ... Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).
Prazos da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ser informado do descumprimento da decisão judicial, o réu será intimado para que seja cumprido a decisão no prazo de 15 dias.
A impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC está disciplinada apenas no artigo 525. Ainda assim, o tema apresenta detalhes importantes em seus parágrafos e incisos. Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.
Art. 520 - O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: ( ... )
A impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença. Dispõe o artigo 475-M, 3º: CPC, Art. 475-M, 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
O que é terneiro em português?
Como faço para escolher o nome da minha filha?
Quais são os sinais que antecedem a morte?
Qual a importância das angiospermas para a economia?
O que significa sonhar com uma onda gigante?
Quais os poderes de propriedade?
Qual a medida de massa para levantar tijolo?
Qual era a expectativa de vida em 1900?
Quais são os 4 tipos de animações existentes no PowerPoint?
Quem é Jesus Cristo para os mórmons?
O que é se entregar para alguém?
Quais são os concursos públicos mais concorridos?
Quais são as ferramentas da governança?
Quem tem direito a carros PcD 2022?
O que significa um cadeado no SMS?
Porque o ímã não gruda na Madeira?
Quanto tempo deve durar o noivado?