Ouça em voz altaPausarO que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Ouça em voz altaPausarOs produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.
Ouça em voz altaPausarCaso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.
Ouça em voz altaPausarTodo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Ouça em voz altaPausarDe acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.
Ouça em voz altaPausarEm termos gerais, a garantia se refere à ação que uma pessoa, empresa ou comércio realiza com o objetivo de consolidar o que foi estipulado, ou seja, através da concretização ou apresentação de uma garantia, o que se pretende é dotar de uma maior segurança no cumprimento de uma obrigação ou no pagamento de uma dívida ...
Ouça em voz altaPausarO Código de Defesa do Consumidor, no intuito de dar efetividade à proteção do mesmo, prevê o instituto da garantia, que trata do período que o consumidor tem para reclamar de defeitos em produtos ou serviços, cuja responsabilidade recai sobre o fabricante ou distribuidor. ...
Ouça em voz altaPausarA garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Todos os vendedores devem oferecer o termo de garantia de produtos? Sempre que for ofertada a garantia contratual, é obrigação do fabricante e do vendedor emitir o termo de garantia de produto! Além de ser um requisito na garantia contratual, o termo serve muito como uma segurança para o consumidor.
A caracterização dos produtos essenciais é uma proteção garantida ao consumidor pelo seu código de defesa, visando proteger o consumidor quando da aquisição de produtos que tenham um caráter de essencialidade, uma vez que, não se pode haver a garantia de um correto funcionamento de determinado produto, faz-se necessária sua proteção junto ao ...
O Que é Garantia Estendida no Código do Consumidor. Já para quem deseja saber sobre a garantia estendida, ou tem alguma dúvida, primeiramente é preciso esclarecer que ela não está no Código de Defesa do Consumidor Garantia. É uma garantia oferecida a parte pelas lojas que fazem contrato com alguma outra empresa que preste este tipo de serviço.
Todavia, o principal objetivo da garantia estendida é ser um seguro que funciona como uma cobertura podendo ser para defeitos ou até mesmo para casos de furtos ou roubos.
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