A cidade também cumpre sua função social quando a melhoria da qualidade de vida da população é ampliada e o espaço urbano passa a servir em favor do conjunto da população, igualmente, com acesso a todos os bens e serviços, com a garantia do direito à moradia e a terra urbanizada, ao transporte e mobilidade urbana, ...
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Pode-se dizer que a cidade cumpre sua função social quando o acesso a bens, serviços, equipamentos, espaços públicos, sistemas de transporte e mobilidade, saneamento básico, habitação, se dá de forma relativamente equânime pelo conjunto da população, de forma justa e democrática.
Com o intuito de promover a efetivação da função social da propriedade o Estatuto da Cidade determinou a necessidade do estabelecimento de princípios, tais como: justiça social, sustentabilidade ambiental, direito à utilização dos serviços e equipamentos públicos de qualidade, compreensão do planejamento regional, ...
O princípio da função social das cidades supera a tradicional visão da urbis. Refere- se ao atendimento das necessidades presentes, futuras e reconhecimento de condições Page 5 capazes de desenvolver o município e oferecer melhores condições de vida aos seus munícipes.
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O princípio da função social do contrato analisa se a relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências relativas, também, à sociedade.
A cidade também cumpre sua função social quando a melhoria da qualidade de vida da população é ampliada e o espaço urbano passa a servir em favor do conjunto da população, igualmente, com acesso a todos os bens e serviços, com a garantia do direito à moradia e a terra urbanizada, ao transporte e mobilidade urbana, ...
O descumprimento da função social da propriedade rural tem como consequências a desapropriação-sanção prevista no artigo 184 da Constituição Federal, realizada para fins de interesse público (reforma agrária), mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
A função social, presente na Constituição Federal de 1988, é o princípio norteador do direito de propriedade no Brasil. De acordo com ele, todo bem, seja móvel ou imóvel, rural ou urbano, deve ser utilizado em prol dos interesses da sociedade, e não apenas dos proprietários.
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