A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal. E o maior objetivo é garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A estabilidade é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é fazer com que ela garanta continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Para efetuar a demissão por justa causa do servidor público, a administração pública deve iniciar um processo administrativo disciplinar. Assim, não basta apenas a vontade do superior hierárquico para que aconteça o desligamento do servidor, porque os motivos para demissão estão previstos em lei.
A estabilidade do servidor público é adquirida por meio de: Aprovação em concurso público; Nomeação para o cargo de provimento efetivo; Execução de as funções pelo prazo de três anos, e.
Já no tocante aos demais servidores existe uma discussão controvertida acerca do prazo de duração do estágio probatório. A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Se você leu o último tópico, deve ter reparado que a Lei n° 8.112/1990 indica que o estágio probatório deve ter duração de 24 meses, ou seja, dois anos. Porém, na prática, não é isso que ocorre. Por causa de uma Emenda Constitucional (n° 19/1998), o tempo do estágio probatório é de três anos.
O instituto da estabilidade no serviço público surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1915, com a Lei nº 2.942, que estabelecia que o servidor com mais de dez anos de serviço só poderia ser afastado de seu cargo após processo administrativo.
Para efetuar a demissão por justa causa do servidor público, a administração pública deve iniciar um processo administrativo disciplinar. Assim, não basta apenas a vontade do superior hierárquico para que aconteça o desligamento do servidor, porque os motivos para demissão estão previstos em lei.
A avaliação sobre o desempenho para garantir a estabilidade do servidor público está prevista no art. 41 caput e § 4º da CF/88, com o art. 20 § 1º da Lei nº 8.112 /90, a qual estará sujeita à homologação da autoridade competente por até quatro meses antes do início dos três anos de exercício da função.
Entre elas, destaca-se a estabilidade do Servidor Público. Além disso, a oportunidade de garantir salários melhores e um plano de ascensão na carreira são um dos principais atrativos para o funcionalismo. Saiba o que é e como funciona o direito adquirido da estabilidade profissional na Administração Pública!
Como funciona a estabilidade? O Servidor Público não poder ser demitido então? Isso dependerá do seu vínculo com o órgão público. Existem diferentes regimes de trabalho mesmo dentro da Administração Pública. Os Servidores que exercem cargos públicos têm regime estatutário. E, portanto, direito a estabilidade.
Uma garantia de estabilidade semelhante é também concedida aos juízes e outros membros do Ministério Público, benefício conhecido como vitaliciedade. Por estarem sujeitos a pressões maiores no exercício de seus ofícios, possuem prerrogativas contra arbitrariedade. Estes servidores possuem total independência em suas funções.
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