A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.
Convenção de arbitragem: A convenção de arbitragem é o instrumento pelo qual as partes manifestam a vontade de suprimir o Poder Judiciário da apreciação do mérito de um litígio que envolva direitos patrimoniais disponíveis para entregá-lo ao juízo de um árbitro escolhido por elas [1].
Em um tribunal arbitral, a composição da mesa julgadora é feita por três membros, sendo que dois deles são indicados pelas partes envolvidas no processo. O terceiro membro deve ser escolhido, em comum acordo, pelos árbitros. ... A outra parte, por sua vez, deve ser convocada para o conhecimento da ação.
A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. ... A arbitragem somente pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes e com relação a direitos disponíveis.
A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.
O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis[1].
A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
2) Taxa de administração e honorários de árbitros:
| Faixa | Valor em Litígio (R$) | Honorários de Árbitro (R$) |
|---|---|---|
| 7 | De 50.001,.000,00 | 1.750,00 |
| 8 | De 100.001,.000,00 | 3.000,00 |
| 9 | De 500.001,01 a 1.000.000,00 | 9.000,00 |
| 10 | De 1.000.001,01 a 10.000.000,00 | 15.000,00 |
A sentença arbitral possui efeito idêntico à sentença dada ao pelo judiciário, sendo obrigatório pelas partes cumprir o estabelecido pelo árbitro. A arbitragem é uma alternativa célere, porém mais custosa, contrapondo-se ao judiciário que possui sua morosidade, porém é de baixo custo se comparado à arbitragem.
Consiste a instituição da arbitragem em um canal que possibilita aos seus contratantes uma garantia de que seus eventuais litígios recebam uma apreciação de indivíduos, os denominados árbitros, detentores de um conhecimento razoável da matéria, com sigilo, rapidez e eficiência.
Assim, a clausula arbitral é admitida nos demais contratos de adesão que não configure, relação de consumo e nesses contratos a Lei de Arbitragem exige forma escrita, clausula no bojo do contrato ou em documento em anexo, destaque e visto ou assinatura especifica. 6) A arbitragem aplicada aos demais ramos do Direito
Existem princípios que norteiam a arbitragem, os principais são: Princípio da Imparcialidade livre convencimento do árbitro A parcialidade de qualquer julgador seja no âmbito do processo estatal, seja no âmbito do processo arbitral, torna inidôneo o processo.
A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de ...
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