O que diz o Código do consumidor sobre garantia?

Pergunta de Benedita Rita Amaral Vaz Fonseca em 27-05-2022
(66 votos)

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Qual o prazo de garantia por lei?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.


O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual artigo do Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Qual a garantia de um produto comprado na loja?

Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).

Garantia e Direito do Consumidor.


29 curiosidades que você vai gostar

Quantos dias garantia de loja?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Quanto tempo para uma loja dar garantia de um produto?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

O que diz o art 26 do CDC?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que diz o Artigo 26 A?

26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).



Outras questões

Como ler as informações de cookies?

Porque Mateus escreveu o evangelho para os judeus?

Quais são os povos orientais?

Qual a importância do símbolo radioativo?

Quantos IPs tem um 32 IPv4?

Como imprimir em escala de cinza no Word?

O que são palavras gentis?

Qual exame detecta trombofilia na gravidez?

Qual é o trem mais rápido do mundo?

Qual é o fundamento ideológico da arte egípcia?

Quanto custa para transferir veiculo?

Como copiar word?

O que significa taxa de mortalidade?

Quantas torres de celular tem no Brasil?

Como ocultar participantes no Teams?

Quantos tipos de stent existe?

O que são peças vintage?

Qual o melhor navegador para Android 2021?

O que são chuvas ácidas?

O que é taxa de ART?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com