67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
Consumidor que é induzido ao erro deve recorrer ao Procon – Agência Brasília.
A publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança, é considerada abusiva. Também se enquadra nessa definição a propaganda discriminatória, a que desrespeita valores ambientais e a que se aproveita da inocência infantil.
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Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...
O Procon-SP disponibiliza canais de atendimentos à distância para receber denúncias, intermediar conflitos e orientar os consumidores: via internet (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais; para as denúncias, marque @proconsp, indicando o endereço ou site do ...
Como reclamar de uma propaganda? Para fazer uma reclamação, qualquer pessoa pode entrar no site do Conselho e clicar no link "Faça sua reclamação sobre propaganda". Na página, basta inserir o "Produto/Serviço Anunciado", o "Veículo de Comunicação" onde viu a propaganda e o "Motivo da Queixa".
É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva - pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa. Enganosa é a informação falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro (CDC, art. ... 37, § 1º).
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são: Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores; ... Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao CONAR. Basta enviar a queixa pelo site, via email ou carta, desde que tenha a identificação de quem está fazendo esse pedido. Denúncias anônimas não são consideradas. Não existe um número mínimo de queixas para que a denúncia seja acatada.
CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária Código e Anexos, 1978. COSTA, A. C. Conar faz advertência pública a blogueiras de moda e Sephora. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/economia/conar-da- advertencia-publica-a-blogueiras-de-moda-e-sephora>.
O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.
A denúncia por ser feita de forma eletrônica (por e-mail), pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável). Pelo número de telefone 151: as ligações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.
A publicidade abusiva é aquela que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, ou que viole valores sociais e morais do consumidor. Caso de publicidade abusiva são, por exemplo, os brinquedos colecionáveis que são vendidos juntamente com a publicidade do alimento.
A publicidade simulada procura ocultar o caráter de propaganda ou que interfere no inconsciente do consumidor. É a vedação do uso de técnicas psicológicas, com fins publicitários; interdita-se o recurso da mensagem implícita, indireta, aquela que não é ostensiva e clara, mas velada, dirigida ao subconsciente.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O referido dispositivo legal protege o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado.
Enquanto a publicidade enganosa é aquela inverídica e que visa levar o consumidor a erro, a publicidade abusiva é aquela que encontra fundamento no art. 37, §2º, do CDC, e que viola diretamente outros valores da sociedade, como a moral e os costumes.
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiroProteção da vida e da saúde. ... Educação para o consumo. ... Liberdade de escolha de produtos e serviços. ... Informação. ... Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ... Proteção contratual. ... Indenização. ... Acesso à Justiça.
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