O que diz o artigo 66?

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual é a pena para quem faz propaganda enganosa?

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Quando o produto não tem preço na prateleira?

"Se não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gôndola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 66 - Código do Consumidor - Crime de fazer afirmação falsa sobre o produto

26 curiosidades que você vai gostar

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

Quais são os principais direitos do consumidor requeridos no Procon?

Confira abaixo:Proteção da vida e da saúde. ... Educação para o consumo. ... Liberdade de escolha de produtos e serviços. ... Informação. ... Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ... Proteção contratual. ... Indenização. ... Acesso à Justiça.

O que fazer quando o produto não tem preço no supermercado?

Todavia, a conduta correta a ser adotada pelo funcionário do hipermercado deverá ser a seguinte: caso alguém tenha tirado o preço do produto, o mercado deverá imediatamente etiquetar o preço do produto; bem como consertar o leitor de código de barras, caso esse esteja com defeito.

É obrigatório ter preço nas mercadorias?

O comerciante tem obrigação por lei de colocar o preço na mercadoria e fazer constar a expressão “Preço à vista”, em letras visíveis. Se na hora do caixa a funcionária alegar que o sabonete está sem etiqueta, não volte à prateleira. Isso é um desaforo.

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