Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
A quantifi- cação do valor de reequilíbrio econômico-financeiro deverá considerar (i) os preços inscritos na composição de custos apresentada com a proposta no âmbito da licitação; (ii) a variação extraordi- nária objetivamente demonstrada e (iii) o quantitativo de insumo utilizado no adimplemento da parcela da ...
Com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2022 os limites de valores para dispensa de licitação passaram a ser de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de ...
Assim, ainda que esteja em vigor, algumas modalidades ainda não estão regulamentadas na nova legislação. Desta forma, até a revogação da Lei 8.666/93 em 2023 a Administração poderá escolher qual das duas leis pretende utilizar no certame. Sendo certo que a opção escolhida deverá ser expressa no edital.
O reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços ou revisão é o meio para se restabelecer o equilíbrio da equação financeira da relação firmada entre a Administração e o contratado, prejudicado por superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou ...
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9.2.4. o reequilíbrio contratual decorrente da recomposição deve levar em conta os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, que não se confundem com os critérios de reajuste previstos contratualmente.
ORIENTAÇÕES SOBRE REALINHAMENTO DE PREÇOS. O Realinhamentos de preços, para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tem fulcro na lei 8.666/93 que exige a comprovação real da ocorrência de fatos que ensejaram tal solicitação.
A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.
Assim, a Lei n.º 14.133/2021, publicada em 1.º de abril de 2021, vige desde então, mas, derradeiramente, considerando que não há expediente no dia 2 de abril de 2023, dia de domingo, os artigos 89 a 108 da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 10.520/2002 e os artigos 1.º a 47-A da Lei n.º 12.462/2011 deixarão de viger em ...
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