- Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. Art. 306.
Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão. O artigo 298 do Código Penal proíbe a falsificação, seja total ou parcial de qualquer documento particular.
O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
16 curiosidades que você vai gostar
Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem a examina.
O art. 304 do CP refere-se a “crime remetido”, isto é, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso.
A falsificação material, afirma-se, pode ser sobre a alteração de documento verdadeiro, a qual incide sobre a “integridade física do papel escrito, procurando deturpar suas características originais através de emendas ou rasuras, que substituem ou acrescem no texto letras ou algarismos”; ou falsificação, em um sentido ...
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO. USO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR.
Ocorre quando uma informação falsa é implantada no documento original (o documento pode ser privado ou público). Para que corresponda ao artigo 299 do Código Penal é necessário que o principal propósito dessa falsificação seja afetar, de maneira negativa, ou modificar um fato sobre legalmente importante.
Crime de falsidade ideológica
A pena prevista é de até cinco anos de reclusão e multa, em caso de falsidade em documento público, e de três anos nos documentos particulares.
1 Noções Gerais sobre o Crime de Falsidade Ideológica
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
A pena aplicada ao réu para o crime de falsidade ideológica, foi de 01 ano e 08 meses de reclusão. Assim, nos termos do art. 109 , inc. V , do Código Penal , o prazo prescricional é de 04 anos.
1 - O crime de uso de documento falso se consuma com o uso, consubstanciado na apresentação daquele perante a pessoa a que busca iludir. Trata-se de crime formal, porquanto o delito já se consuma com o primeiro ato de uso, não se admitindo a tentativa.
"Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o princípio da consunção somente se aplica quando o crime de falso se exaure no estelionato, sendo solidificado por meio do Enunciado da Súmula nº 17 do c.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
As denúncias e pesquisas de documentos podem ser realizadas por meio dos 30 Distritos Integrados de Polícia (DIP) da capital ou por meio do disque-denúncia da Secretaria de Segurança, pelo telefone 181. O serviço é gratuito e funciona 24h por dia.
O colendo Superior Tribunal de Justiça [13], entretanto, em recentes julgados decidiu que: “o fato de a pessoa declarar perante a autoridade policial, nome falso não configura o crime descrito no art. 307 do CP, porquanto se trata de uma conduta de autodefesa, abrigada na garantia constitucional do direito ao silêncio.
A pena cominada, isoladamente, é a detenção, de um mês a um ano, e a ação penal é pública incondicionada. A forma qualificada (parágrafo único) se da quando o agente comete o crime com o intuito de obter qualquer vantagem ou ganho de natureza econômica. Nesse caso, também é previsto a aplicação de pena de multa.
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Pena máxima maior que quatro anos e até oito anos: 12 anos para prescrição; Pena máxima maior que dois anos e até quatro anos: oito anos para prescrição; Pena máxima de um ano ou inferior a dois anos: quatro anos para prescrição; Pena máxima inferior a um ano: três anos para prescrição.
Qual é o melhor editor de texto?
Como saber se eu tenho a última parcela do auxílio emergencial?
Como ver extrato Caixa tem detalhado?
Quais os benefícios da atividade física para a promoção da saúde?
O que são aços resistentes à corrosão?
Porque meu queijo não derrete?
Como valorizar os fornecedores?
Quem tem direito de receber precatório?
Qual tinta para pintar lata de Nescau?
Como Wiccano e Hulkling se conheceram?
Porque Jon Snow e Aegon Targaryen?
Quanto rende uma barrica de textura de 50kg?
O que era sacerdotisa na Bíblia?
Quem representa o Bom Samaritano?
Qual a diferença de curry e açafrão?
Quanto tempo depois de tomar nimesulida posso tomar dipirona?