Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
256. V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. ...
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
O que diz a lei sobre converter multa em advertência? A legislação de trânsito prevê que você pode converter multa em advertência no caso de infração leve ou média que seja a primeira em 12 meses. Então, essa é a base para usufruir do benefício conforme o CTB.
Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.
17 curiosidades que você vai gostar
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997Art. ... I - advertência por escrito;II - multa;III - suspensão do direito de dirigir;IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;VI - cassação da Permissão para Dirigir;
Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.
Quais multas podem ser transformadas em advertência? As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.
Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.
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