170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... VI – Defesa do meio ambiente.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
O próprio caput do artigo 170 da Constituição de 1988 assinala que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim asse- gurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da ordem econômica.
A Constituição Federal de 1988 diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é atribuído como um direito a todos e sua tutela um dever de todos, tratando, dessa forma, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, voltado não somente para o desenvolvimento econômico, mas, também, a promover o bem-estar dos ...
170 da Constituição Federal brasileira de 1988, a ordem econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a existência digna aos cidadãos (dignidade da pessoa humana), conforme os ditames da justiça social e observados alguns princípios, tais como a ...
31 curiosidades que você vai gostar
O artigo 170 traz nove princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, o já transcrito acima princípio da livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca de pleno emprego e ...
Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. ... 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Além do art. 225 da CF/88, que trata de artigo específico de proteção ao meio ambiente, a Carta Magna dispõe ainda de diversos outros dispositivos que abordam a questão, a exemplo do art. 170, VI, que inclui a tutela ambiental enquanto princípio que rege a Ordem Econômica.
- Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; CF/88, art.
2 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE
Sem olvidar que de forma inovadora, instituiu a proteção do meio ambiente como princípio da ordem econômica, no art. 170.
A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com o equilíbrio do meio ambiente é o denominado desenvolvimento sustentável, que consiste na exploração equilibrada de recursos naturais, nos limites da satisfação das necessidades (SILVA, 2002, pp. 26/27).
O objetivo desses princípios é assegurar a todos a existência digna através da valorização do trabalho e justiça social. A atividade econômica deve estar baseada no respeito e valorização do trabalho bem como na livre iniciativa.
170 da Constituição Federal, segundo o qual preceitua que a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo a finalidade de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, de modo a ser observados alguns princípios.
Eles têm por fim a promoção da justiça social, a preservação da dignidade humana e do bem-estar social. Tem-se, portanto, que a Constituição Federal, em seu artigo 170, consagra tanto a livre concorrência quanto a defesa do consumidor como princípios gerais da atividade econômica.
A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.
Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica.
O artigo 7º da Constituição elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: 1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2.
A competência legislativa privativa da União está prevista no artigo 22 da Carta Magna, em um rol não exaustivo. Outras, por exemplo, estão listadas no art. 48 da Constituição Federal.
22 - Competência privativa da União. XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial.
215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
As Principais Leis Ambientais no BrasilNovo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) ... Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) ... Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981) ... Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) ... Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Pode-se atribuir ao artigo 225, da Constituição da República de 1988, a condição de dispositivo legal mais importante para o Direito Ambiental Brasileiro.
Os fundamentos da ordem econômica – ou seja, a base de sustentação do sistema econômico – são: a liberdade de empreender ou de explorar a atividade econômica (livre iniciativa) e a valorização do trabalho humano, que, de certa forma, é um limitador da livre iniciativa, mas que com ela deve se relacionar para a ...
a propriedade democrática, a soberania nacional e a livre concorrência. a defesa do consumidor, a igualdade salarial e a liberdade do consumo. a redução das desigualdades regionais e sociais, a propriedade comunitária e a igualdade salarial.
A valorização profissional é o ato da empresa promover medidas que tornem claro para o colaborador que o seu serviço é importante, bem como para a manutenção do bom funcionamento das atividades da organização. Em outras palavras, é o reconhecimento do trabalho do funcionário.
Como é feita a ressonância magnética da coluna?
Como montar um espaço para loja?
O que é uma vila no Minecraft?
Quanto custa para abrir uma pequena livraria?
Como se faz uma declaração de dívida?
Como montar uma livraria evangélica virtual?
Como montar um área de serviço?
Como montar um microciclo de treinamento de futebol?
Como ligar o paquímetro digital?
Como fazer uma representação decimal?
Como inverter o sentido de rotação de um ventilador de teto?
O que escrever na revisão teórica?
O que é uma triagem psicológica?
Como ligar um DPS no quadro trifásico?