A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. ...
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Em relação à atribuição dos órgãos do sistema de segurança pública pode-se informar que são compostas dos seguintes: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ...
Um dos principais envolve a referência que o presidente Jair Bolsonaro fez ao artigo 142 da Constituição Federal, citando a possibilidade de "intervenção" no país. "Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né?
A constituição de 1988 nasceu num momento político que tinha como paradigma a luta existente entre o comunismo e o capitalismo.
No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professores de direito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal. As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposição de ação no STF sobre o assunto.
Diferentemente do que afirmam as postagens, o artigo 142 não permite que as Forças Armadas façam uma intervenção que resulte no fechamento do Congresso e do STF. A Constituição não dá respaldo a qualquer ação desse tipo, e a tomada de poder pelos militares, mesmo que temporária, seria equivalente a um golpe de Estado.
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