A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. ...
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Em relação à atribuição dos órgãos do sistema de segurança pública pode-se informar que são compostas dos seguintes: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ...
Um dos principais envolve a referência que o presidente Jair Bolsonaro fez ao artigo 142 da Constituição Federal, citando a possibilidade de "intervenção" no país. "Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né?
A constituição de 1988 nasceu num momento político que tinha como paradigma a luta existente entre o comunismo e o capitalismo.
No entanto, essa interpretação é considerada totalmente equivocada por juristas e professores de direito não ligados ao governo e pelo ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal. As falas citando o artigo 142 levaram a uma proposição de ação no STF sobre o assunto.
Diferentemente do que afirmam as postagens, o artigo 142 não permite que as Forças Armadas façam uma intervenção que resulte no fechamento do Congresso e do STF. A Constituição não dá respaldo a qualquer ação desse tipo, e a tomada de poder pelos militares, mesmo que temporária, seria equivalente a um golpe de Estado.
Porque Vice-diretor tem hífen?
Qual a diferença entre absolvição sumária absolvição e absolvição imprópria?
Precisa de CNPJ para vender no Hotmart?
Quanto tempo gabapentina faz efeito?
Como denunciar criador de passarinho?
Como ser charmosa e atraente naturalmente?
Quanto tempo atualiza Android?
O que aconteceu com Ramsés na Bíblia?
O que carne de porco pode causar?
O que fazer quando a vesícula está inflamada?
O que é produto interno de vetores?
Quais são os principais indicadores de desempenho da gestão empresarial?
Qual a margem para operar dólar cheio?