A Medida Provisória 1046/2021 permite às empresas suspender por 120 dias a realização dos exames ocupacionais e periódicos de quem estiver em regime de trabalho remoto. A MP também suspende a obrigatoriedade de treinamentos por 60 dias.
O governo relançou um pacote de medidas que flexibiliza regras trabalhistas referentes a direitos como férias, feriados, banco de horas e FGTS. A medida provisória 1.046 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).
A Medida Provisória nº 1046 foi publicada dia 28 de abril e reeditou diversas regras visando a preservação do emprego durante o período da pandemia de Covid-19. ... Através do Ato CN nº 42/2021 publicado no Diário Oficial de hoje (16/06) a MP foi prorrogada pelo prazo de 60 dias.
O que é a MP 1046/2021? A MP nº 1.046/2021 é um conjunto de propostas para preservar o emprego e a renda. Além de medidas para o enfrentamento das consequências causadas pela covid-19 ao mercado de trabalho. A medida foi publicada junto a MP nº 1.045/2021 que prevê a redução da jornada de trabalho e do salário.
A Medida Provisória (MP) 1.046, publicada neste mês de abril, permitiu regras mais flexíveis para antecipação de férias coletivas, individuais e de feriados. ... Além disso, empregado e empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.
Prorrogadas as vigências das MP 1.045 e MP 1.046, que tratam das medidas trabalhistas e de enfrentamento da pandemia de coronavírus. ... Já a MP nº 1.046/2021, reedita as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da crise do coronavírus.
A MP permite a redução de salário e jornada com percentuais diferentes por acordo coletivo, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. ... Redução maior que 70% do salário e da jornada de trabalho resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
A vigência das medidas provisórias publicadas no DOU é de 60 (sessenta dias), os quais podem ser automaticamente prorrogados por igual período se, dentro deste primeiro prazo, a MP não tiver a sua votação encerrada em ambas as casas legislativas do Congresso Nacional.
Se além da antecipação dos feriados, houver proibição de funcionamento da empresa, os empregados não poderão trabalhar presencialmente, ainda que haja autorização legal para esse trabalho. ... Neste caso, os feriados antecipados serão considerados dias normais de trabalho e o salário não sofrerá nenhum acréscimo.
Quando posso sacar o FGTS? O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações: Aposentadoria; Compra da casa própria; Para ajudar a pagar imóvel comprado por meio de consórcio
Precisamos deixar claro que o FGTS serve para proteger o trabalhador. É por essa razão que ele precisa ser depositado obrigatoriamente pela empresa, sem atrasos. Caso contrário, ela estará cometendo um delito. Como falamos acima, o recolhimento do FGTS deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente ao do recolhimento.
Quem está habituado às rotinas do Departamento Pessoal sabe que a empresa é responsável por fazer o recolhimento do FGTS a cada mês. Como você já sabe, o valor depositado pela empresa deve ser equivalente a 8% sobre o salário bruto de cada colaborador ou 2% no caso de menor aprendiz.
Autorizado pela Medida Provisória nº 946 de 20, é o saque a que tem direito todo titular de conta do FGTS com saldo, incluindo contas ativas e inativas, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador. O saque pode ser feito até 31 de dezembro de 2020.
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