42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Dessa forma, a porcentagem máxima de juros de mora por dia que pode ser cobrada é de 0,033% (1% dividido por 30 dias) do valor da dívida. Lembrando que a cobrança vexatória é crime e pode gerar problemas para a assessoria. Além do juros de mora, é permitida a cobrança de multa por atraso.
Entre os bancos de montadoras, o banco Volkswagen e o da Honda, por exemplo, informaram taxas de juros menores que a do HSBC, que é o grande banco mais em conta....
| Banco | Taxa de juro ao mês (%) | Taxa de juro ao ano (%) |
|---|---|---|
| Banco do Brasil | 1,57 | 20,51 |
| Itaú Unibanco | 1,69 | 22,29 |
| Santander | 1,70 | 22,38 |
| Bradesco | 1,76 | 23,25 |
Portanto, para descobrir se há juros abusivos ou não, é possível se dirigir à página do BACEN e simular a operação de crédito, na modalidade (empréstimo, financiamento etc), e no período em que foi feito o contrato.
Primeiramente, é preciso citar que a Justiça usa o conceito de desvantagem exagerada da instituição financeira para com o consumidor. Para identificar taxas abusivas, por exemplo, podemos mencionar o artigo 51, que anula cláusulas contratuais sobre o fornecimento de produtos e serviços.
Juros abusivos: qual taxa é considerada abusiva ao consumidor? Ao contratar um empréstimo, financiamento ou solicitar crédito as instituições financeiras, os clientes devem consultar a taxa de juros dos contratos. Principalmente para analisar se têm os juros abusivos nas parcelas.
Se você já assinou o contrato e só reparou depois nos juros abusivos, saiba que existe uma solução. Para esses casos, há empresas especializadas em identificar juros abusivos nos contratos. Na prática, os especialistas são responsáveis por resolver a situação, conseguindo reduzir consideravelmente as parcelas do financiamento.
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