L10098. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Art.
AcessibilidadeLei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (Art.
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A acessibilidade para pessoas com deficiência é garantida pela legislação federal (A Constituição, as Leis Federais de Acessibilidade 10.048/ 2000 e 10.098 / 2000 e o Decreto-Lei 5296/04). Estas garantem a acessibilidade e livre locomoção à pessoa com deficiência dentro do território nacional.
Da mesma forma que os espaços públicos, banheiros públicos devem apresentar adaptações que promovem a acessibilidade, conforme apresentado no artigo 6°: “os banheiros públicos e sanitários devem apresentar dimensões que permitem o fácil acesso de pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida”.
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Sobre o conceito acessibilidade
Uma edificação acessível implica que pessoas usando cadeira de rodas, bem como todos os usuários deste mesmo espaço, possam ter acesso a ela, circular por e utilizar todos os ambientes – e não apenas em partes deles.
Alguns ítens analisados são comuns para todos os locais observados, dentre eles estão os sanitários, os estacionamentos, as larguras das portas, a presença ou não de projeto de acessibilidade e a sinalização visual e tátil.
Leis FederaisLEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
Segundo estudos desenvolvidos por Sassaki (2002), podemos identificar seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática.
NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;NBR 13994 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;NBR 14020 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo Percurso;
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.
1989 – Lei nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...
A legislação federal e as garantias das PcD
Ainda em 1989, ano seguinte à promulgação da Constituição, foi publicada a Lei nº 7.853/1989, a primeira lei brasileira a estabelecer normas para o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das PcD.
Você conhece a Lei de Acessibilidade? Em vigor desde 2000, ela tem como principal objetivo eliminar as barreiras que as pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida enfrentam em seu cotidiano, de maneira a promover a autonomia.
As barreiras que a acessibilidade precisa transpor são variadas, e hoje vamos falar dos três principais grupos: as arquitetônicas, as comunicacionais e as atitudinais.
De acordo com a norma ABNT NBR 9050: 2015, os lugares de passagem dos empreendimentos devem ser completamente livres de interferências como vegetação, postes, armários de equipamentos, orlas de árvores e jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos.
O que é e quais são os Símbolos de Acessibilidade?Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ... Símbolo de Deficiência Visual. ... Símbolo da Audiodescrição. ... Símbolo do Cão-Guia. ... Símbolo do Braille. ... Símbolo de Baixa Visão. ... Símbolo da Deficiência Auditiva. ... Símbolo Telebobina (aro magnético)
As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:1 – Deficiência Auditiva. ... 2 – Deficiência Visual. ... 3 – Deficiência Física. ... 4 – Deficiência Intelectual. ... 5 – Deficiência Múltipla: ... 6 – Autismo na Lei de Cotas.
Educação Inclusiva no Brasil1961 – Lei Nº 4.024. ... 1971 – Lei Nº 5.692. ... 1988 – Constituição Federal. ... 1989 – Lei Nº 7.853. ... 1990 – Lei Nº 8.069. ... 1996 – Lei Nº 9.394. ... 1999 – Decreto Nº 3.298. ... 2001 – Lei Nº 10.172.
1° Para iniciar adaptação de seu estacionamento, é preciso simular algumas das possíveis situações em seu estacionamento, e facilmente avaliar a necessidade do que precisa ser implantado. Lembrando que existem usuários de cadeiras de roda, muletas, deficientes visuais e ou auditivos.
Para diminuir as barreiras físicas que existem atualmente, é importante que projetos arquitetônicos e urbanísticos sigam a Lei de Acessibilidade e atendam às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os princípios do desenho universal.
Acessibilidade diz respeito à condição de possibilidade para a transposição dos entraves que representam as barreiras para a efetiva participação de pessoas nos vários âmbitos da vida social.
Acessibilidade se refere à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...
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