De acordo com o Decreto 6.514/08, que regulamente a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, inclusive a disposição inadequada dos resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.
Na prática, a PNRS estabelece que todo resíduo, doméstico ou industrial, deve ser processado apropriadamente antes da destinação final, ou seja, precisa de tratamento.
Art. 9° É terminantemente proibida à remessa, o envio, a venda, o descarte e o tráfico de lixo eletrônico entre países, estados e municípios. §1° Cumpre ao Poder Público competente a fiscalização e a prevenção deste tipo de crime, com a adoção das medidas necessárias.
O Governo Federal através da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A lei obriga os municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades.
No ano de 2010, a Lei nº 12.305/2010 regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos ...
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Art. 2º É proibido jogar lixo de qualquer natureza em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos, observados os dispostos na lei nº 12.305, de agosto de 2010. Art. ... 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O recolhimento do lixo doméstico é uma obrigação das prefeituras, que tem muitas outras. “Nessa lei fica estipulado que o gerador do resíduo é o responsável pelo resíduo. Tanto da sua coleta quanto pelo tratamento e disposição final.
Foi sancionada em 2010 a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS, lei nº 12.305/10), instrumento legal que prevê a regulação da administração nacional de todos os tipos de lixo (doméstico, industrial, eletrônico etc), exigindo que os resíduos sejam descartados de maneira ambientalmente responsável.
1º Este Decreto estabelece normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, de que trata o inciso VI do caput do art. 33 e o art.
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, que obriga empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.
Sabendo qual tipo de resíduo a empresa está recolhendo para tratamento, é importante seguir pelo menos três leis: Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos; Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico; Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.
O descarte de resíduos industriais pode ser realizado de diversas formas, sendo as mais utilizadas a incineração, o aterramento, e o co-processamento. Resíduos contaminados também podem ser descartados, mas sempre nos locais adequados e da forma correta, para que não ofereçam riscos à sociedade e ao ecossistema.
Presidente do Brasil assina decreto de logística reversa dos eletroeletrônicos. Foi assinado pelo presidente da república Jair Bolsonaro no dia 12/02/2020, o Decreto Federal 10.240 que implementa a logística reversa de eletrônicos no país, com o objetivo de adequar essa gestão dentro dos estados e municípios do país.
A boa imagem da empresa que adere a prática reversa da logística é positivamente evidente, pois colabora ainda mais com a sustentabilidade ambiental, diminuindo o fluxo desordenado de riscos ao ambiente. Além de que, a prática é admirada pelos consumidores e pelo próprio meio ambiente.
Através da logística reversa esse lixo é enviado a reciclagem. A vantagem desse método é que ele dá vida nova aos resíduos, transformando-os em matéria-prima ou subproduto com valor comercial.
A reciclagem pode ser realizada nos centros que realizam a separação, se possuírem estrutura para isso, ou em empresas especializadas em cada tipo de material. O material a ser reciclado é reduzido por trituração ou compactação para minimizar os custos com transporte.
A reciclagem de eletroeletrônicos, pilhas e baterias é um processo que exige mão-de-obra qualificada, desde o transporte dos materiais aos processos físicos e químicos que os transformam em matéria-prima. Por isso, quanto maior a demanda de reciclagem, mais postos de trabalho devem ser criados na área.
No Brasil, a Green Eletron, gestora de logística reversa de aparelhos eletroeletrônicos e pilhas, lançou a campanha “Eletrônico Não é Lixo”, que promoverá pesquisas e ações de conscientização no País.
Cuidar do lixo é obrigação de todos: o cidadão tem que colaborar e a prefeitura deve fazer o seu papel. Manter as ruas e os canais limpos, recolher o lixo domiciliar, promover a coleta seletiva e destinar o lixo orgânico com restos de alimento para um aterro sanitário são algumas responsabilidades da gestão municipal.
O MTR é uma ferramenta utilizada para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente. Veja abaixo o que abordaremos neste artigo: qual o órgão responsável pela fiscalização do MTR. estados que já regulamentaram a obrigatoriedade do MTR.
A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos é dividida entre o poder público e o privado, ou seja, o Governo e cada setor da cadeia produtiva firmam um acordo setorial para implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Jogar lixo em áreas públicas é crime ambiental e a multa pode chegar a R$ 26 mil reais (Lei 7.815/2009 e 8.206/2010). Qualquer pessoa pode denunciar no 153 ou 156 e não é preciso se identificar.
Descartar entulho na rua é crime? De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), sim. O artigo 54 determina que a prática pode levar à reclusão, detenção ou pagamento de multa.
A denúncia pode ser realizada por meio do serviço 156 da Prefeitura de São Paulo, pelo telefone, site da prefeitura ou pelo aplicativo Limpe Já.
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