Entre os principais itens que podem ser custeados com o recurso do Fundeb estão: Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Aquisição e manutenção de equipamentos escolares necessários à educação básica; ... Transporte escolar.
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art.
Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional ...
16 - O que devemos considerar em relação à norma de distribuição dos recursos do FUNDEB. Classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas: () o número de alunos matriculados, exclusivamente, como matrículas efetivas aposentadas através do Censo Escolar realizado pelo INEP.
Como é feita a distribuição dos recursos do Fundeb dentro dos estados? Cada fundo estadual distribui seus recursos de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Portanto, atente-se às regras de utilização dos recursos do fundo. Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb?
De acordo com a Lei nº 11.494/2007, a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, assim como pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU nos estados que recebem a complementação da União.
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