DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DO INSS I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976; II - ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria.
As empresas de construção civil têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) os valores das mercadorias utilizados nas obras/ou serviços, de acordo com entendimento dos Fiscos Municipais, em interpretação a Lei Complementar n° 116/2003 que regula o ISS.
Exemplo 1. Se um trabalhador ganha R$ 1.500,00, o desconto do INSS será de 7,5% sobre R$ 1.212,00 (R$ 90,90) + a alíquota de 9% sobre a quantia que está na faixa seguinte (1.500,00 – 1.212,00 = R$ 288). O valor será de R$ 25,92.
Os arts. 121 e 122 da IN RFB 971/2009, ao tratarem da apuração da base de cálculo da retenção previdenciária, permitem a dedução dos valores referentes aos materiais e equipamentos, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.
ASSUNTO: SOMENTE PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E QUE TIVERAM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).
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§ 2º É vedada a participação no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), salvo na hipótese de afastamento sem vencimento, desde que não permitida, naquela condição, contribuição ao respectivo RPPS.
Como calcular o desconto do INSS7,5% até um salário mínimo (R$ 1.212,00)9% para quem ganha entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35.12% para quem ganha entre R$ 2.427,36 e R$ 3.641,03.14% para quem ganha entre R$ 3.641,04 e R$ 7,087,22 (teto)
De maneira resumida o passo a passo para o cálculo do IRRF é:Subtraia a contribuição do INSS do seu salário base.Para cada dependente, subtraia R$ 189,59 do salário base.Consulte a alíquota correspondente ao seu salário base e calcule o IR.Subtraia a dedução correspondente do resultado.
Dedução e descontos INSSSalário R$ 1.045,00, alíquota (7,5%) = Valor a deduzir (-);Contribuição (Salário) de R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60, alíquota de 9% = Parcela a deduzir de R$ 15,67;Valores ( R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40), com alíquota de 12%. ... R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 de contribuição, a alíquota será de 14%.
Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O valor da dedução é informado quando se tem valores que não são de serviço. Por exemplo, uma NFS-e referente a uma obra, em que o valor total contenha o material utilizado, neste caso deve-se deduzir o valor do material e informar apenas o valor do serviço. É obrigatório informar se a NFS-e terá seu ISS retido ou não.
A dedução do valor dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISSQN, conforme previsto na Lei Complementar n. º 116/03, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros, justamente porque já incide sobre esses materiais, o ICMS, na ...
Para isso, devemos subtrair os dois descontos do salário bruto de Roberto:4.500 (salário bruto) – 495 (INSS) – 300 (pensão) = 3.705 (base de cálculo) ... 3.705 x 0,15 = 555,75. 555,75 – 354,80 = R$ 200,95. Sendo assim, o valor do Imposto de Renda a ser retido na folha de pagamento do funcionário é de R$ 200,95.
Exemplo prático de como calcular IRRF na folha de pagamentoSalário de R$3000,00 x 11% = R$330,00.Base de cálculo para o IRRF: R$3000,00 – R$330,00 = R$2670,00. OBS: caso o colaborador tenha dependentes (filhos de até 21 anos, cônjuges, pais e avós), serão descontados mais R$189,59.
A base para o cálculo do IRRF é o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária, valores de pensão alimentícia e dedução por número de dependentes. O valor do IRRF na folha de pagamento dependerá do salário mensal do colaborador. Assim, quanto maior o salário, mais elevado será o valor retido.
37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.
Serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme artigo 118: Limpeza, conservação e zeladoria. Vigilância e segurança. Construção civil. Serviços rurais. Digitação e preparação de dados para processamento. Acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos. Cobrança.
Para saber a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), é necessário saber o valor do serviço prestado. Porém, a alíquota geralmente fica entre 2% e 5%, dependendo do município. Tomamos como exemplo um serviço de R$ 100 com alíquota de 5%. Assim, o imposto devido será de: R$ 100,00 x 0,05 = R$ 5,00.
As empresas de construção civil não têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) os valores das mercadorias utilizados nas obras/ou serviços, de acordo com entendimento dos Fiscos Municipais, em interpretação a Lei Complementar n° 116/2003 que regula o ISS.
Quem deve pagar ISS na construção civil? Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo, assim que emite nota, será cobrado uma taxa pré-determinada proporcional ao valor da nota fiscal. E esse é apenas um dos impostos que os prestadores pagam.
Assim, a partir de 1º de fevereiro de 1999, as empresas que contratam serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, devem reter o percentual de 11% ou 3,5% de INSS sobre o valor bruto da nota fiscal, inclusive para as contratações que ocorrerem por meio de trabalho temporário na forma da Lei n.º ...
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