De acordo com a jurisprudência e com as determinações do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a garantia da construtora deve ser de, pelo menos, cinco anos. Durante esse prazo, o consumidor tem direito à reparação de vícios ocultos e aparentes.
A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.
O novo código civil, reformulado em 2002, trouxe uma proteção maior para as construtoras. Enquanto a garantia atual é de 5 anos, a versão de de 1916 previa uma cobertura de 20 anos contra defeitos aparentes e não aparentes.
A validade da garantia deve começar a partir de dois possíveis pontos: a data de entrega ou da certidão do habite-se. Passa a valer a data que ocorrer por último. No caso de vícios ocultos, a garantia passa a contar a partir do momento que o problema na estrutura ou no imóvel passa a ser perceptível.
A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.
43 curiosidades que você vai gostar
1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.
618 do Código Civil, a qual estabelece que o proprietário tem apenas 180 dias, a partir do aparecimento do defeito, para exigir judicialmente do empreiteiro o reparo do vício.
A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.
Prazos de Garantia e de Vida Útil
Para dar um exemplo, a garantia para estanqueidade da impermeabilização é de 5 anos. Ou seja, se tiver um problema antes de completar 5 anos a partir da entrega da obra, a construtora ou incorporadora tem que refazer o trabalho.
Como trocar o botijão de gás cheio?
Como se explica o fato de as doenças Lisossomicas serem hereditárias?
Quando tirar o leite com a bomba?
Quais as características da 3 ª fase do Modernismo?
Como faço para usar a Calculadora do PC?
Qual é a proposta do movimento surrealista?
Como se explicam os movimentos aparentemente diários das estrelas?
Para que serve a carta coringa no Coin Master?
Como deve ser feito o toque no levantamento?
Porque não temos dobramentos modernos no Brasil?
Pode usar pantacourt com tênis?
Qual a melhor forma de estudar programação?
Como explicar o rápido crescimento econômico da China?
Como é desigualdade social no Brasil Brainly?
Como se explica o processo de ruralização da sociedade europeia na fase final do Império Romano *?
Como se explica que mesmo com muito baixa densidade demográfica?