O que cobre a garantia da construtora?

Pergunta de Sérgio Baptista Fernandes em 31-05-2022
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De acordo com a jurisprudência e com as determinações do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a garantia da construtora deve ser de, pelo menos, cinco anos. Durante esse prazo, o consumidor tem direito à reparação de vícios ocultos e aparentes.

Como funciona a garantia da construtora?

A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.


Qual a garantia da construtora?

O novo código civil, reformulado em 2002, trouxe uma proteção maior para as construtoras. Enquanto a garantia atual é de 5 anos, a versão de de 1916 previa uma cobertura de 20 anos contra defeitos aparentes e não aparentes.

Quando começa a contar a garantia da construtora?

A validade da garantia deve começar a partir de dois possíveis pontos: a data de entrega ou da certidão do habite-se. Passa a valer a data que ocorrer por último. No caso de vícios ocultos, a garantia passa a contar a partir do momento que o problema na estrutura ou no imóvel passa a ser perceptível.

Quanto anos de garantia a construtora é responsável pela obra?

A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.

TUDO SOBRE GARANTIA DO IMÓVEL


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Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.

Quanto tempo é a garantia de uma obra?

618 do Código Civil, a qual estabelece que o proprietário tem apenas 180 dias, a partir do aparecimento do defeito, para exigir judicialmente do empreiteiro o reparo do vício.

Como funciona a garantia de um imóvel?

A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.

Qual o tempo de garantia de uma impermeabilização?

Prazos de Garantia e de Vida Útil

Para dar um exemplo, a garantia para estanqueidade da impermeabilização é de 5 anos. Ou seja, se tiver um problema antes de completar 5 anos a partir da entrega da obra, a construtora ou incorporadora tem que refazer o trabalho.



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