O que cobre a garantia da construtora?

Pergunta de Sérgio Baptista Fernandes em 31-05-2022
(2 votos)

De acordo com a jurisprudência e com as determinações do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a garantia da construtora deve ser de, pelo menos, cinco anos. Durante esse prazo, o consumidor tem direito à reparação de vícios ocultos e aparentes.

Como funciona a garantia da construtora?

A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.


Qual a garantia da construtora?

O novo código civil, reformulado em 2002, trouxe uma proteção maior para as construtoras. Enquanto a garantia atual é de 5 anos, a versão de de 1916 previa uma cobertura de 20 anos contra defeitos aparentes e não aparentes.

Quando começa a contar a garantia da construtora?

A validade da garantia deve começar a partir de dois possíveis pontos: a data de entrega ou da certidão do habite-se. Passa a valer a data que ocorrer por último. No caso de vícios ocultos, a garantia passa a contar a partir do momento que o problema na estrutura ou no imóvel passa a ser perceptível.

Quanto anos de garantia a construtora é responsável pela obra?

A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.

TUDO SOBRE GARANTIA DO IMÓVEL


43 curiosidades que você vai gostar

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.

Quanto tempo é a garantia de uma obra?

618 do Código Civil, a qual estabelece que o proprietário tem apenas 180 dias, a partir do aparecimento do defeito, para exigir judicialmente do empreiteiro o reparo do vício.

Como funciona a garantia de um imóvel?

A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.

Qual o tempo de garantia de uma impermeabilização?

Prazos de Garantia e de Vida Útil

Para dar um exemplo, a garantia para estanqueidade da impermeabilização é de 5 anos. Ou seja, se tiver um problema antes de completar 5 anos a partir da entrega da obra, a construtora ou incorporadora tem que refazer o trabalho.



Outras questões

O que é publicização da infração?

Por que alguns homens ficam carecas e outros não?

Como armazenar whisky depois de aberto?

Como colocar aceite de cookies no site?

O que é a modernidade?

Como recuperar bezerros fracos?

Como o sistema nervoso se relaciona com os outros sistemas do corpo humano?

Qual parte do corpo sente mais dor?

O que o salmista quis dizer no Salmo 91?

O que fazer na Serra Gaúcha gastando pouco?

Como identificar autismo 4 anos?

Quais materiais são indicados para a esterilização através do vapor saturado sob pressão?

Para que serve agulha 25 por 8?

Qual o valor do visto mexicano?

Quem julga o prefeito por crime comum?

Como neutralizar o ácido fluorídrico?

Qual a cor do sangramento de nidação?

Qual a melhor lua para fazer mudas de galhos?

Como pode ser definido o leite?

Como eu sei que o arroz está estragado?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com