Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. ... Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988.
A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, décimo terceiro salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve são alguns exemplos.
Além das conquistas de direitos e garantias fundamentais, que caracterizam o aspecto cidadão da Constituição de 1988, a ativa participação popular elevou ao texto constitucional os direitos sociais, tais como, a seguridade social de caráter universal, composta por previdência, saúde e assistência social, assim como os ...
Dessa forma, o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental. Além disso, é marcado pela separação dos poderes estatais, a fim de que o legislativo, executivo e judiciário não se desarmonizem e comprometam a soberania popular.
Estado Democrático, baseia-se no princípio da soberania popular, pelo qual o povo é titular do poder constituinte, é o ente que legitima todo o poder político. ... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 14.
O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. ... a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
Com a Constituição Cidadã os brasileiros passaram a ter direito ao habeas data, ação que garante a todo cidadão saber os dados a seu respeito em posse dos arquivos governamentais. ... A Constituição também pôs fim à censura e instituiu a liberdade de expressão.
Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.
A proposito adverte Paulo Bonavides: A constituição de 1988 é basicamente em muita de suas dimensões essenciais uma Constituição do Estado Social.
O constituinte de 1988, teve por objetivo constituir a Republica Federativa do Brasil em Estado Democratico e Social de Direito, ancorado em princípios que garantem a concretização dos direitos fundamentais. Segundo Barroso (2010, p.17), a Constituição de 1988 é o símbolo de uma historia de sucesso:
Depois de 21 anos de Ditadura Militar, a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, sendo até hoje a Carta Magna do país. É nela que estão as legislações com os direitos e deveres dos cidadãos, além de, por si só, representar várias conquistas em inúmeros setores da sociedade.
Direito Fundamental na Constituição de 1988, com foco no órgãos de atuação, o dever do Estado com relação aos bens públicos e privados, além da vida de cada cidadão que possui importância máxima, assim como a dignidade de cada um.
Qual é o preconceito mais praticado no Brasil?
Quais são os exames feitos para diagnóstico da ICC?
Qual é a Akuma no Mi do Sanji?
Como aumentar ferritina rápido?
Quantos dias após a menstruação é o período fértil?
Qual melhor skin do Free Fire?
O que é um protocolo de aplicação?
Quantos anos Emma Watson tinha quando fez Harry Potter e O Cálice de Fogo?
Como se chama o fandom de BTS?
O que é trabalho escravo nos dias de hoje?
Como imprimir em formato de pôster?
Quem foi o inventor do microscópio?
Quais são as regras básicas da etiqueta profissional?
O que é resiliência e tenacidade?