Quando fazemos o pedido da nota fiscal a um estabelecimento, garantimos que todos os impostos devidos pela empresa estão sendo pagos. E a única maneira que o governo tem para controlar o pagamento dos impostos é através da nota fiscal.
A nota fiscal é o que comprova a relação comercial com um estabelecimento. Como citado, com ela em mãos, é possível denunciar um posto, caso tenha sido vítima de fraude nos combustíveis , seja na qualidade, ou na quantidade (saiba mais aqui).
ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: imposto pago ao estado no valor fixo de R$ 1,00 por mês; ISS, Serviços de Qualquer Natureza: imposto pago ao município no valor fixo de R$ 5,00 por mês.
Quem deve pagar o ISS? A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. Mas não é porque você exerce uma atividade de serviço que vai ter que necessariamente pagar o ISS.
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
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Obrigatoriedade da emissão
Conforme a redação do artigo 1°, da Lei 8.846/94, a emissão da nota fiscal é obrigatória, pois ela é uma das maneiras mais eficazes para acontecer o recolhimento dos impostos, além de ser um direito do consumidor exigi-la.
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
E se a sua dúvida é quem paga ISS, se é o tomador ou prestador do serviço, a resposta é o prestador, aquele que é responsável pela emissão da nota.
O ISS é o imposto típico das empresas prestadoras de serviços. Ele incide sobre os serviços listados na Lei Complementar nº 116, de 2003. Suas alíquotas podem variar entre 2% e 5%, a depender do tipo de serviço e do município em que a empresa estiver estabelecida ou prestar o serviço.
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