3.3º – Violação do princípio da não-cumulatividade do ICMS Ocorre que, os valores pagos, quando da cobrança do DIFAL, não são compensados no valor devido nas operações seguintes, violando a prescrição do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal.
Quem paga o Difal? A regra geral para o recolhimento do Difal é: Responsabilidade do destinatário (comprador), quando for contribuinte do ICMS; Responsabilidade do remetente (vendedor), quando o destinatário não contribuir com o ICMS.
Já nas transações entre contribuintes, o Difal é de responsabilidade da empresa que está adquirindo o produto ou serviço, ou seja, do estado de destino.
O Difal é recolhido no momento da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) pelo vendedor, quando a venda é realizada a não contribuintes do ICMS. Se a venda ocorrer entre dois contribuintes do ICMS, a diferença deve ser paga pela empresa que está comprando o produto ou serviço (estado de destino).
O Difal é cobrado pelo estado onde está localizado o comprador da mercadoria e diz respeito à diferença entre a alíquota interestadual, exigida pelo estado onde está o vendedor, e a alíquota interna estadual.
Para descobrir esse valor, faremos a seguinte operação:
As mudanças, assim, ocorrem juntas: fim da Diferencial de Alíquotas (Difal), redução da carga das compras internas, que em 2020 era de 18% e agora cai para 12%, e revisão do Simples Gaúcho, garantindo transição segura da política tributária e evitando problemas concorrenciais para setores produtivos.
O Difal é cobrado pelo estado onde está localizado o comprador da mercadoria e diz respeito à diferença entre a alíquota interestadual, exigida pelo estado onde está o vendedor, e a alíquota interna estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais.
Como o trabalho pode afetar a saúde do trabalhador?
Como a TENS promove analgesia?
O que é trabalho interdisciplinar no Serviço Social?
O que é um transferidor de leite?
Como é o trabalho infantil no Brasil?
Como trabalho foi visto ao longo da história?
Como o trabalho se desenvolveu ao longo do tempo?
Quais são as questões fundamentais da economia?
O que mudou no mundo do trabalho?
É possível refinanciar um imóvel pela Caixa?
Qual o melhor ralo para banheiro?
Para que serve rebite de rosca?
Como é feito o reajuste da mensalidade da faculdade?
Como refinanciar um veículo pelo Itaú?
Como saber se meu convênio tem reembolso?