208 CTB - infração gravíssima – 7 pontos – R$ 191,54) e não identifica o condutor infrator. A este veículo serão aplicadas duas autuações: - PRIMEIRA: Avanço de sinal vermelho= R$ 191,54. Se, no período de 12 meses, o condutor cometer outra infração por Avanço de Sinal Vermelho (art.
De acordo com o órgão, caso o condutor não seja identificado pela empresa, além da multa original, a pessoa jurídica recebe a multa NIC (não indicação do condutor). Com base na nova medida, não será necessária a expedição de nova infração ou notificação para a aplicação da penalidade extra.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando nova multa ao proprietário de veículo pessoa física sem habilitação para dirigir que não identificar o infrator no prazo de 15 dias.
A multa gerada por essa prática de não identificar o condutor ganhou o nome de “multa NIC” (multa por não identificação do condutor infrator). Ela pune a omissão da pessoa jurídica frente à prática de ato proibido pela legislação de trânsito.
Multa. Suspensão do Direito de Dirigir. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Cassação da Permissão para Dirigir.
17 curiosidades que você vai gostar
Caso a empresa não indique o condutor que assumia o volante no momento da infração, o valor da multa NIC será 195,23 x 1 = R$ 195,23, ou seja, permanece o mesmo valor.
Para transferir a infração e sua punição, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Para infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de responsabilidade do condutor, quando este não foi identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário tem a oportunidade de indicar quem é o verdadeiro responsável pela infração.
Como divulgar uma pessoa no WhatsApp?
Quais são as habilidades de um ninja?
Qual o signo do capitão Jack Sparrow?
Quanto tempo um perfume bom dura na pele?
Pode dormir com galo na cabeça?
O que é o processo de combustão?
Como fazer o chá de banana para insónia?
Quais os níveis de consciência de um paciente?
Como se chamavam os lotes nos quais o Brasil foi dividido por que receberam esse nome?
Quais os destinos mais baratos do Brasil?
Quantos dias devo ficar em Zurich?
Como deitar após cirurgia cardíaca?
Quantas espigas de milho tem em uma lata de milho?
O que fazer para secar um furúnculo?
Quantas gotas de Avitrin coloca no bebedouro?
Quais as diferenças existentes entre o tempo de longa duração média duração e curta duração?