O MEI que não declarar seus rendimentos de 2020 pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente.
O MEI deve entregar a declaração de Imposto de Renda em 2021 quando for enquadrado em pelo menos um dos critérios a seguir: Recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Recebeu rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00.
Para realizar a consulta da Declaração Anual de faturamento, acesse : http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/ Page 2 2 / 7 Selecione a opção SIMEI/SERVIÇOS, em seguida Consulta Declaração Transmitida do MEI, e clique na chave de acesso.
Artigos/ Leis Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia , no site do gov.br. Dica: Antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas.
O limite máximo do número de parcelas é de 120; e o valor mínimo é de R$ 50 reais. Agora que você já conhece as formas de regularizar sua situação, não perca tempo, pois boletos atrasados geram muitas dificuldades para o MEI, como juros diários e impossibilitam a baixa da empresa e a realização de declarações anuais.
1) Não enviei minha Declaração MEI, e agora? Caso você tenha perdido o prazo de entrega da Declaração Anual, basta declarar o quanto antes para cumprir suas obrigações como MEI. Confira o passo a passo para fazer a Declaração Anual no aplicativo da MEI Fácil. A Declaração Anual também pode ser feita no Portal do Empreendedor.
Se preferir realizar a solicitação do parcelamento dos débitos do MEI, acesse o site da Receita Federal. Vale lembrar que o Sebrae dispõe de soluções educacionais chamadas de OFICINAS SEI (conteúdos sobre gestão empresarial exclusivos para os Microempreendedores Individuais) que têm o objetivo de contribuir com a melhoria da gestão de seu negócio.
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