Na letra fria da lei, sim. Quem não matricula na escola menores entre 4 e 17 anos de idade comete o crime de abandono intelectual e pode ser enquadrado pela Justiça ou cobrado pelos conselhos tutelares.
O Governo de São Paulo divulgou na última quarta-feira (13) que as aulas presenciais voltam a ser obrigatórias a partir da próxima segunda-feira (18). Contudo, alguns grupos de estudantes não vão precisar seguir a obrigatoriedade.
A resposta é sim. Segundo a advogada Lívia Campos, especialista em Direito digital e Direito Corporativo, mesmo em caso de cancelamento ou suspensão de contrato com a escola durante a pandemia de Covid-19, os pais ou responsáveis podem, autorizados por lei, rematricular os alunos.
Alunos indicados pelo conselho de classe terão que fazer recuperação em janeiro. O governo estadual de São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que, por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19 na educação, decidiu não reprovar automaticamente os alunos sem desempenho satisfatório em 2021.
A maioria das instituições diz que o aluno deve comparecer em 75% das aulas. Ou seja, a porcentagem de falta deve ser até 25%. Então, se uma matéria tem 60 horas, você só pode faltar 15 horas.
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O ministro da Educação, Rossieli Soares, entrega para integrantes do Conselho Nacional de Educação, o documento da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio.
Volta às aulas: pais não podem ser obrigados a mandar os filhos para a escola em meio à pandemia.
“A partir dos 4 anos, e até os 17 anos, matricular e manter os filhos na escola é dever legal dos pais.
Em virtude da pandemia da Covid-19, muitos pais e responsáveis ainda estão receosos em matricular os filhos nas escolas para o ano letivo de 2021. No entanto, de acordo com o Código Penal, não matricular os alunos, seja na rede pública ou particular, pode caracterizar crime de abandono intelectual.
A decisão do retorno obrigatório foi tomada na mais recente reunião do Gabinete de Crise, na quarta-feira (27/10), desde que sejam garantidos os protocolos sanitários vigentes presentes na portaria conjunta SES/Seduc 02/2021.
A partir do dia 3 de novembro as escolas de São Paulo terão a volta às aulas obrigatórias com 100% dos estudantes. Até então o distanciamento era obrigatório o que impossibilitava a ocupação total. ... Agora, todos os estudantes terão que frequentar as aulas presenciais diariamente.
Debate legal | Abandono escolar
É considerado abandono quando um aluno deixa de frequentar a escola durante o ano letivo - o que difere do conceito de evasão, que, segundo o Ministério da Educação (MEC), ocorre quando os estudantes param de ir às aulas entre um ano letivo e o seguinte.
6º da LDB: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos.
Para a educação infantil (pré-escola), 4 anos completos até 31 de março do ano letivo. Para o ensino fundamental, 6 anos completos até a mesma data. Para o ensino médio não há idade mínima, mas o esperado é que o aluno chegue à etapa com 15 anos.
Uma dúvida bastante recorrente aqui no escritório nas últimas semanas é: “sou obrigado a manter meu filho matriculado na escola mesmo durante a pandemia de coronavírus?” E então a resposta imediata é, por lei, SIM. Pois esta é uma obrigação dos pais e responsáveis que está prevista em diversos dispositivos legais.
O acesso não pode ser impedido a qualquer criança ou adolescente. Todos possuem o direito à matrícula em escola pública ou particular. Existindo a recusa em razão de preconceito de raça, caracteriza-se, neste caso, uma infração penal.
E um ponto importante: o Conselho prevê a possibilidade de manter atividades exclusivamente online em casos especiais, como estudantes de grupo de risco para a covid-19. Vão poder me reprovar? Apesar de não impedir a reprovação em 2020, a decisão recomenda que os sistemas de ensino não retenham os estudantes.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta terça-feira (7) um parecer que recomenda que escolas públicas e privadas evitem a reprovação dos estudantes neste ano por causa da pandemia do coronavírus.
Documento do CNE não recomenda reprovação e faltas aos alunos nesse período. O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve aprovar hoje uma resolução que permite o ensino remoto nas escolas públicas e particulares do País até 31 de dezembro de 2021.
Especialistas apontam caminhos para combater o problema e fazer com que os alunos se envolvam com o processo de aprendizagemEscola e aluno: quem abandona quem? ... Prepare aulas que se conectem com a vida do aluno. ... Faça com que o aluno seja protagonista do processo de aprendizagem.
Violência entre jovens
De acordo com a pesquisa, o Brasil perde R$ 214 bilhões por ano com o abandono de alunos adolescentes. Cada jovem que deixa o colégio, mostram os dados, gera uma perda de R$ 372 mil —quatro vezes mais do que foi investido na educação dele.
Assim, mesmo que você não seja aprovado em uma disciplina, você não reprova de ano. Cada matéria da faculdade está disposta dentro de um período letivo, é claro. No entanto, elas funcionam de maneira independente. Dessa forma, o aluno tem total liberdade para criar sua grade de horários.
11 da Lei nº 9.394/1996, deve observar as normas educacionais do respectivo Conselho Estadual de Educação. Art.
LEI Nº 17.564 de 8 de Junho de 2021.
Procure também a Diretoria da Escola, a Delegacia Regional de Ensino do Ministério da Educação de sua cidade, a Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Público ou alguma organização não-governamental que atue nessa área. Caso a escola continue a negar a matrícula, procure orientação de um advogado.
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