A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que obriga o governo a pagar salário-maternidade às grávidas que não podem fazer trabalho a distância.
Caso a gestante seja demitida por não querer trabalhar presencialmente, a advogada explica que a funcionária pode entrar com uma ação trabalhista contra a empresa, solicitando na Justiça a sua reintegração ao trabalho. "A demissão só se deve se for por justa causa.
O texto afirma que a gravidez será considerada de risco até a imunização e a gestante terá direito ao salário-maternidade, pago pela Previdência, do inÃcio do afastamento até 120 dias após o parto.
O artigo 394-A da CLT diz que: A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (16.fev.2022) um projeto que muda as regras para as atividades profissionais desenvolvidas por gestantes durante a pandemia. ... Essa lei garantiu o afastamento das gestantes do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavÃrus.
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O texto modifica a Lei 14.151, de 2021, que prevê o afastamento de empregadas gestantes das atividades presenciais durante a pandemia. E determina que elas deverão ficar à disposição do empregador por meio de teletrabalho, recebendo normalmente o salário. ... As gestantes não perdem direitos.
Já a licença-maternidade de 120 dias, como é hoje, foi garantida pela Constituição Federal de 1988. Agora, o afastamento da gestante garantido pela Lei 14151 foi pensado em 2021 durante a pandemia do Covid-19 para frear a contaminação de grávidas e preservar a vida e o bem estar de mães e filhos.
Gestantes deverão ter em mente o seguinte:
Transportar regularmente cargas de cinco quilos ou, ocasionalmente, de dez quilos, também deve ser evitado. Além disso, trabalhar 8,5 horas por dia ou 90 horas em duas semanas não deve ser excedido.
O Plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que muda a Lei 14.151/21. Essa lei garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavÃrus.
Como dito anteriormente, a empregada que estiver grávida possui estabilidade, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, e não poderá ser demitida, exceto por justa causa.
A remuneração das gestantes afastadas
As gestantes afastadas por conta da pandemia, segundo a lei 14.151/21, exerceriam as suas funções remotamente e continuariam a receber o pagamento mensal normalmente, sem prejuÃzos.
Segundo o Sindmaco, com a publicação da Lei 14.151/2021, passou a ser obrigatório o afastamento de empregadas gestantes, sem prejuÃzo da remuneração, das atividades de trabalho presencial.
O perÃodo de licença-maternidade garantido pela Constituição no paÃs é de 120 dias. Ao retornar à s suas atividades as mães possuem um mês de estabilidade garantida.
A lei determina que o horário normal é de 8 horas por dia e 40 horas semanais. Se ela requerer, a empresa não pode obrigá-la a fazer horas extras, jornada noturna ou trabalhar em dias de descanso.
Uma das novas leis que mais geraram polêmicas e dúvidas em 2021, certamente, é a Lei 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19.
Sim! O empregador doméstico pode conceder as férias tanto antes quanto depois da licença maternidade. ... Quanto a isso, a legislação não determina regra, então fica a critério do empregador conceder as férias antes da licença maternidade ou depois.
Caso a empresa realmente queira realizar a demissão da profissional gestante ou recém-mãe em perÃodo de estabilidade, a empresa pagará uma indenização referente a esse perÃodo. Com relação à s férias, muitas mamães também optam por tirá-las logo após a licença maternidade, aumentando assim o tempo com o bebê.
Como lidar com a volta ao trabalho depois da licença-maternidade Aprenda a delegar tarefas. ... Ouça outras experiências. ... Aproveite melhor seu tempo e entregue qualidade. ... Se planeje. ... Seja transparente.
O art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que para amamentar o próprio filho a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um durante a jornada de trabalho até que seu filho complete seis meses de idade.
Gestantes contratadas por empresa que foram afastadas na pandemia e não podem exercer teletrabalho terão enquadramento em salário-maternidade. ... Pleiteou, ainda, a compensação dos valores despendidos com os pagamentos durante o perÃodo gestacional desde a publicação da lei 14.151/21.
Consiste em um salário-mÃnimo pago diretamente pela Previdência Social. Então, segurada especial recebe o valor de R$ 1.100,00, que é o valor do salário-mÃnimo em 2021.
BenefÃcio Composição Familiar: para famÃlias que tenham gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefÃcio será de R$ 65 por pessoa, no limite de até cinco benefÃcios por famÃlia.
Caso a demissão tenha ocorrido durante o perÃodo de estabilidade gestacional, a empresa deve reintegrar a funcionária. ... Ou seja, a gestante deve receber os salários de todo o perÃodo de estabilidade, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS com multa de 40% e, ainda, o aviso prévio com a projeção até o fim desse perÃodo.
Na lei há possibilidades de se rescindir o contrato do empregado mesmo que ele tenha estabilidade temporária, segundo explica advogado. ... Ou seja, o perÃodo que falta é pago e o contrato é rescindido sem justa causa, com todos os direitos pagos normalmente, inclusive a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse perÃodo, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.
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