A empresa que encerra suas atividades, como foi anunciado pela Ford no Brasil, não fica isenta de pagar aos seus empregados todos os direitos devidos. Assim, esses trabalhadores terão direito a receber as mesmas verbas que receberiam caso fossem dispensados sem justa causa.
Portanto, ter um funcionário afastado pelo INSS não pode impedir a empresa de ser baixada oficialmente, entretanto, também não a isenta da obrigação de pagar os direitos da rescisão, bem como a indenização pelo período de estabilidade de 12 meses (se for doença ou acidente do trabalho).
Nos termos do artigo 63 da Lei 8213/91, um trabalhador que se encontra afastado/licenciado pelo INSS, permanece vinculado ao seu empregador, contudo, o seu contrato, neste período, se mantém de forma suspensa, enquanto perdurar a aludida licença.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Com a extinção ou decretação de falência, a iniciativa de extinção do contrato de trabalho é totalmente do empregador. Isso significa que os empregados não podem de forma nenhuma serem prejudicados pela situação. Desse modo, se a empresa fechou, ela deve arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao seu time.
De forma simplificada, a falência é um processo judicial por meio do qual é realizada a apuração e venda de todos os bens de uma empresa que não possui mais condições de pagar todas suas dívidas para que seja efetuado o pagamento em favor de seus credores.
Elabore o distrato social da empresa; Verifique se existem débitos previdenciários, mesmo que a empresa não tenha empregados; Obtenha o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Efetue a baixa na Prefeitura e no Estado (ISS e ICMS);
A primeira coisa que o funcionário deverá fazer, quando a empresa não deu baixa na carteira de trabalho, é entrar na justiça do trabalho em sua cidade, com uma denúncia trabalhista.
Sem contar que, a não efetivação da baixa do CNPJ, pode acarretar outros problemas, como dificuldade no financiamento bancário e até mesmo a recusa no pedido do seguro-desemprego, pois o Ministério do Trabalho pode pressupor que é gerada uma renda por meio desse cadastro ativo.
Você já deve ter ouvido: “mais difícil do que abrir uma empresa é fechar.” Apesar do volume de burocracia, a realidade é que todo o fechamento de empresa se torna mais fácil com as orientações corretas.
Apesar do volume de burocracia, a realidade é que todo o fechamento de empresa se torna mais fácil com as orientações corretas. Antes de tomar a decisão definitiva de encerrar as atividades do negócio, muitos pontos podem ser observados e analisados para evitar problemas futuros, além de impedir a cobrança de multas e impostos desnecessários.
Diversos trabalhadores se deparam com as empresas onde trabalham fechando as portas ou decretando falência. O que geralmente acontece e é muito comum, é o trabalhador não saber o que fazer ou o que de fato tem direito a receber.
Como fica a situação do trabalhador quando a empresa onde trabalha fecha as portas? Como fica a situação do trabalhador quando a empresa onde trabalha fecha as portas? Diversos trabalhadores se deparam com as empresas onde trabalham fechando as portas ou decretando falência.
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